O Federalismo Brasileiro

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financeira. Esta divisão de responsabilidadesse responsabiliza pela determinação das matérias que irão incidir em toda partedo território nacional, assim como em todas as unidades federadas (KELSEN, 1998).

A compreensão de Horta (1995) avalia esta realidade como o ponto principal da fundamentação do poder federal e, consequentemente, esta descentralização assegurou a divisão de poderes entre os diversos níveis e órgãos de competências que, sendo assim, passaram a ter autonomia organizacional, político-administrativa e também financeira.

Não sendo capaz, sendo assim, fazer confusão entre descentralização de poder e o Federalismo, sendo que não é suficiente somente um poder descentralizado para caracterizar a forma de estado. Acontece que o Estado Federal de maneira obrigatória detém uma descentralização de poder, em muitos níveis, e,por esta razão, faz a sugestão de parâmetros para estudar uma real necessidade de realizar a divisão de competência e autonomia para os entes federativos, a medida de que uma mera descentralização do poder não resultaria obrigatoriamente em uma autonomia financeira.

Sendo assim, o Federalismo no contexto das medidas da autonomia administrativa, financeira e política de cada ente da federação, que por conta da sua responsabilidade de extrair receitas para sua própria sustentabilidade, transitam pela causalidade que notou que, quanto mais elevados forem os índices que de mostram, mais elevadas vão ser as limitações do poder da União. Podemos levar em conta que a Federação trabalha como um limitador de poder político, isso porque, ao proporcionar autonomia mais elevada aos Estados e Municípios, como na situação do Brasil, a União possui o seu trabalho delimitado e, desta maneira, menos poderes.

Toda esta limitação do poder político da União passa a ser evidente na obediência ao preceito da subsidiariedade, deixando claros os seguintes termos: a autoridade superior únicamente precisa realizar as atividades que a autoridade inferior não foi capaz de efetuar por si só, desta maneira, a entidade superior unicamente irá agir na situação em que a inferior tiver problemas em efetuar as atividades necessárias à sociedade. Sendo assim, a conservação da autonomia do Federado é evidenciada e este é capaz de exercer sua autoridade totalmente.

Assim podemos concluir que o Federalismo também possui como objetivo a utilização do princípio da subsidiariedade pelo Estado, isso porque irá resultar em um Governo Central que possui maior equilíbrio, resultando também em menos intervenções, com menos poder, levando em um país mais democrático.

Cabe ressaltar também que os Estados Federais, por conta das peculiaridades que possuem, necessitam fomentar a Democracia em sua totalidade, isso porque o poder deve ser colocado em práticade maneira autônomaatravés dos entes e os governantes eleitos pelo povo. Por este motivo, a descentralização do poder no Estado Federal é o seu ponto crucial. Existe uma relação muito eficiente de equilíbrio entre os elementos federados, onde em todos os momentos irá existir a invocação da solidariedade nacional e também sempre irá existir uma tolerância mútua, onde a intenção é tornar efetivo o determinado na Constituição Federal.

Ademais, mesmo que a doutrina tenha estabelecido simplesmente duas diferentes espécies de formas de Estado Unitário e Federal, o que podemos observar é a existência, no âmbito dos Estados modernos, de modelos inovadores que são capazes, em um futuro próximo, elevar estas classificações. Há também, sendo assim, diversos exemplos destes modelos inovadores, tal como algumas convenções internacionais, onde os Estados, com o objetivo de realizar um acordo comercial, terminaram por delegar a sua soberania ou até sua autonomia a um segundo plano. A União Européiaé o principal exemplo disto, tendo em vista que não é Confederação e nem Federação, embora nos seus postulados exista a preservação da autonomia de seus entes, é administrada pela determinação de que todos precisam respeitar a moeda única, existindo também uma perda de soberania, não sendo capaz que os participantes deste acordo faça a emissão ou o controle de sua própria moeda (CONTI, 2001).

Desta maneira, como a maior parte dos assuntos que se associe com a Teoria Geral do Estado, o Federalismo está se modificando. E é evidente que, as características mais essenciais, assim como a autonomia financeira e a repartição de competência continuem, isso porque sem elas esta forma de Estado não iria existir. Entretanto, o importante a deixar evidente é que alterações conceituais acontecem diuturnamente na sociedade e no que diz respeito às formações e organizações de Estados. No ponto de vista das convenções comerciais não é diferente, cabe