Histórico do Federalismo Brasileiro

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Princípios e o Federalismo Fiscal

Os princípios da administração pública podem ser aplicados ao federalismo fiscal, estabelecendo formas mais justas de arrecadação e redistribuição de receitas.

O principio da Equidade é importante para o federalismo fiscal, pois estabelece a repartição das receitas fiscais através do orçamento com investimentos e estímulos fiscais para regiões menos desenvolvidas para criar um crescimento equilibrado do Brasil.

O principio da Segurança Jurídica pode ser relacionado com outros princípios como transparência, razoabilidade, igualdade, clareza, ordem ética, etc. Esse principio estabelece uma estabilidade entre os entes evitando possíveis conflitos fiscais.

O principio da legalidade formaliza as transições e contratos fiscais, dando autoridade ao poder legislativo para controlar medidas que são impostas na sociedade. Sendo definidas no artigo 24, I da CF, que competirá à lei complementar regular normas gerais do direito tributário.

O principio da igualdade estabelece o tratamento igual entre contribuintes em situação financeira igual, proibindo abusos e desigualdades injustas.

O principio da publicidade e transparência, esse principio tem como objetivo deixar a sociedade ciente dos atos do Estado, que no caso do federalismo esse principio é vital para que a sociedade possa fiscalizar para onde vai o seu dinheiro das arrecadações de impostos.

Propostas de Reforma fiscal

O Brasil por ser um país de tamanho continental, é muito difícil administra­lo de forma eficiente, isso se reflete no federalismo fiscal onde pelo numero gigante de municípios o repasse e a fiscalização adequada se mostra extremamente difícil, devido a esse problema é um assunto há muito debatido se o sistema atual de recolhimento e repassasse dos tributos é o mais adequado assim surgem propostas para reformas tributárias.

Unificação dos impostos, proposta pelo governo como forma de simplificar a arrecadação, mas muitos analistas apontam que isso aumentaria muito os custos que seriam repassados a sociedade aumentando a inflação.

Encerrar a Guerra Fiscal entre os Estados, que se dá pelo ICMS com foco em produtos importados, mas essa proposta também apresenta um problema de acúmulos de créditos de ICMS que seriam repassados ao consumidor.

Tributação dos bens de consumo X impostos diretos, já como as classes mais baixas gastam maior porcentagem da renda com o consumo que por sua vez tem uma carga excessiva de impostos, assim para solucionar isso ampliaria a participação dos impostos diretos como imposto de renda e IPTU que são cobrados de acordo com a renda e os patrimônios.

Reduzir alíquotas, que diminuiria os preços dos produtos, diminuiria a informalidade, que é uma sonegação de impostos, aumentando a taxa arrecadada em um e meio por cento pelo menos.

Essas medidas são medidas apresentadas pelo Governo que se encontra em discussão no congresso há anos, o ministério da fazendo fez até uma cartilha para explicar a reforma tributária mostrando que há um consenso da necessidade de mudança.

Problemas brasileiros de federalismo fiscal

O sistema federalista brasileiro apresenta diversos problemas, que podem ser ditos que se acumulam desde sua criação, muitos desses problemas se devem á uma má gestão e escolhas erradas tomadas por governos ao decorrer da história.

A complexidade é o problema mais aparente, nosso sistema tributário é extremamente confuso e complexo, esse problema se torna ainda mais evidentes nos tributos indiretos sobre bens e serviços, onde a maioria dois países tem um ou dois, o Brasil possui seis que são de legislações em constante mudança, IPI, COFINS, PIS, CIDE, ICMS e ISS ainda havendo possibilidade de acumulação em alguns deles, caso de todos menos do IPI e ICMS.

Guerras fiscais ocorrem por causa da situação em que Estados concedem benefícios fiscais mediante negociações particulares sem qualquer norma ou coordenação, criando um ambiente de insegurança para investidores. Uma empresa não tem segurança se não sabe se seus concorrentes podem levar vantagens por acordos mais gêneros comprometendo suas operações, capacidade de competição e sobrevivência ao mercado, esse risco acaba gerando um custo que é transferido para os consumidores.

Outros problemas também tem sua origem devido a Guerra Fiscal, a concessão de benefícios que favorecem as importações ao invés do produto nacional. O ICMS é para o Estado onde a empresa se encontra, o beneficio podendo alcançar até 100% do imposto, mas quando se compra um produto de outro Estado o ICMS é do Estado do produto e o beneficio só reduz uma parte do imposto, assim prejudicando o comercio entre os Estados.

O sistema tributário brasileiro tem uma elevada tributação da folha salarial, sendo não apenas devido a previdência e FGTS, mas também de programas

que não se relacionam ao salario como consequências piora a competitividade de empresas nacionais, estimula a informalidade e baixa a cobertura da previdência.

A arrecadação de receitas também apresenta problemas onde os pobres pagam mais impostos que os ricos, devido aos impostos mais pesados sobre o consumo e pouco sobre renda, bens e lucros. Além de que os ricos têm vantagens fiscais como jatinho, helicópteros, falta de uma regulamentação de imposto sobre fortunas e estratégias de sonegação como uso de paraísos fiscais.

Divisão tributária

A divisão de competências no federalismo brasileiro é definida pela constituição, onde os tributos só podem vir a ser criados por força de lei, a legislação de tributos é dividida entre União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seguindo o princípio da predominância do interesse local ou regional.

A União compete ​impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados,