O Direito Publico

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Direito constitucional: direito máximo do pais que rege a nação. A carta magna, a lei maior.

Direito do Estado: é um ente do direito publico criado para trabalhar para a sociedade.

- Fale sobre o processo de elaboração de uma lei e enumere as etapas.

Começa com a ideia. A ideia emana do povoe se for um deputado a faze-la a casa dele é onde começara, que é a câmara dos deputados. Após a ideia, ao coloca- la no papel , já vira um projeto lei. Esse projeto será levado a presidência da câmara que o colocara em votação, podendo terminar em veto ou sanção. Sanção é a provação e veto, a negação. Se não for aprovada voltara para a mão de quem fez para que faça a mudança pedida. Após a mudança o projeto retorna a presidência da casa e se sancionada vai ao senado para votações e se não voltar vai para a presidência e se não voltar é sinal que foi sancionada ,aí o presidente assina, e o ato dele assinar chama-se promulgação. Após a promulgação é publicado no diário oficial.

- Relacione ato de fato.

Todo ato gera um fato, mas nem todo fato é jurídico.

- Explique o processo de habilitação para o casamento

Tem a finalidade de verificar se há alguma causa impeditiva ou suspensiva para o casamento.

Impeditiva: é aquela que não poderá haver o casamento jamais.

Ex: casamento entre irmãos, pais e filhos, genros e sogras.

Suspensiva: é aquela que verifica um problema sanável. Não havendo problema algum será extraída a certidão que terá validade de 90 dias.

- Diferencie o casamento nulo e anulado.

Nulo é o casamento que não atendeu aos três requisitos, de um ato jurídico e são eles:

O agente deve ser capaz

O objeto deve ser licito e atender a forma prescrita na lei

Já o anulado é aquele que atendeu a esses requisitos, mas não ocorreu um fato superveniente que atingiu uma das partes e ela pode levantar a anulação do casamento.

- Qual a finalidade do pacto pré nupcial?

Antecede o casamento e pode-se pactuar qualquer coisa, desde que seja licito. Muito utilizado para se mudar o regime de bens e colocar uma multa pecuniária em caso em que qualquer um dos dois trai o outro.

- Comente a respeito da união estável e do casamento, relacionando-os.

A união estável se registra no cartório, tanto quanto o casamento, porém este deve passar pela habilitação, demonstrando maior formalidade. Em relação aos efeitos no que tange ao regime de bens, ambos recaem do regime da comunhão parcial. Quanto ao termino ambos devem passar pelo cartório, e dissolver a união. O casamento pode ser dissolvido no cartório se não houver menor, maior incapaz ou briga.

- Do que se trata o direito das sucessões?

Trata da herança do decujo.

- Diferencie testamento, legado e codicilo.

Testamento: significa porcentagem da herança

Legado: são bens determinados por generes e espécie

Codicilo: quando se deixa bem sem valor financeiro e só afetivo ou a fazer após a morte dele.

- O que vem a ser testamento ordinário e extraordinário?

Ordinário: a pessoa faz e registra em vida

O extraordinário: é que a pessoa não consegue registar e chama uma terceira para registrar.