O Caso concreto direito do trabalho

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a) Diferencie as condutas de organização criminosa, associação criminosa e associação criminosa para fins de tráfico de drogas.

Organização criminosa: prevista na lei 12.850/2013. É a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,

Associação criminosa: prevista no art. 288 do Código Penal. É uma infração de médio potencial ofensivo. Conduta: pune-se a associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

Associação criminosa para fins de trafico de drogas: : previsão legal no artigo 35 da lei 11.343/06: Associar 2 ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, traficar (prática do art. 33 caput, § 1º e 34 da lei 11.343/06).

b) Identifique a correta capitulação das condutas de Mayandreson Araújo

Albuquerque.

Trafico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, no contexto do caso ou organização criminosa

Mediante denúncia anônima, foi descoberto que ROBERTO possuía no interior de sua residência, armas de fogo e munições de uso permitido com os respectivos registros vencidos. Indagado por policiais, informou que tinha conhecimento das regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, mas que não tinha a intenção de utilizálas,mas, de tornar-se um colecionador de armas, pois acreditava ser esta conduta permitida por lei.Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o Estatuto do Desarmamento,responda de forma objetiva e fundamentada às questões:

a) Qual a tipificação dada à conduta de ROBERTO?

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido,art.12, Lei 10.826/2003

b) Uma vez denunciado, quais teses defensivas a serem apresentadas?

Conforme STJ é possível a incidência de erro de proibição artigo 21,ξúnico, com consequente diminuição da pena.

No dia 25 de julho de 2014, por volta de 20h30min, em via pública localizada na Estrada Velha de Búzios, bairro Tangará, NORBERTO, de forma livre e consciente, conduziu o veículo automotor caminhão VW, placa KXX-0000, cor branca, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme laudo de fl. 09. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado praticou lesão corporal na direção de veículo automotor, obrando com imperícia e causando lesões em FERDINANDO, descritas no Boletim de Atendimento Médico e no Auto de Exame de Corpo de Delito.Momentos após, no mesmo local, NORBERTO, também de forma livre e consciente, desacatou funcionários públicos no exercício das suas funções. Na ocasião dos fatos, a vítima FERDINANDO estava trafegando na mesma Estrada quando, ao reduzir a velocidade para passar por quebra-molas, sentiu um forte impacto na traseira do seu veículo, qual seja, um FIAT UNO, cor vermelha, placa KYY- 1111, sendo arrastado por cerca de 200m, vindo a parar na outra pista, quase colidindo com uma motocicleta que trafegava no sentido contrário. A colisão, que gerou lesões corporais na vítima, foi provocada pelo denunciado, que dirigia embriagado e de maneira imprudente. Pouco depois, os policiais militares ora arrolados como testemunhas chegaram ao local dos fatos, momento em que foram desacatados pelo denunciado que os chamou de "viados","policiais de merda", "ladrões", incitando-os a "cair na porrada". Em sede policial, o denunciado assumiu a prática do fato delituoso afirmando, para tanto, que, no dia dos fatos, estava embriagado e, conduzindo um caminhão, colidiu na traseira de um veículo e que não lembrava de ter ofendido os policiais." Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a Teoria Geral do Delito e nos delitos previstos na Lei.9503/1997, indaga-se: qual a correta tipificação da conduta de NORBERTO? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Noberto respondera por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como, embriaguez ao volante art. 306 e 303 do CTB. Não cabe concurso material porque os delitos citados tutelam bens jurídicos diversos, lesão corporal tutela integridade física e embriaguez ao volante tutela a segurança