Modelo petição inicial previdenciario

...

Com efeito, a Lei 8.742/93, aduz que:

Art. 2. “A assistência social tem por objetos:

(...)

V – A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ”

Pois bem, a lei supramencionada garante a concessão do benefício assistencial mediante a comprovação de 2 requisitos que são:

1) idoso com mais de 65 anos ou pessoa com portadora de deficiência;

2) Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.

Conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.743/93:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. ”

Salienta-se uma vez mais que, a autora encontra-se fragilizada em decorrência dos tratamentos por quais ela passa, o que gerou uma deterioração do organismo da mesma que a impede de exercer atividade laboral e assim prover seu sustento, cerceando-lhe o direito a uma vida digna.

Note-se que a requerente se enquadra no rol previsto em Lei para a concessão do benefício de prestação continuada.

III – DO PEDIDO

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:

- Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;

- Que seja citada a ré por meio de oficial de justiça, no endereço supracitado na petição inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequências jurídicas da revelia;

- Que na hipótese de não haver o reconhecimento da procedência do pedido, que sejam condenadas as rés ao pagamento das custas e da sucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.

- Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.

Dá-se o valor da causa R$5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Aparecida de Goiânia, 17 de abril de 2017.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.