Modelo Contestação Trabalhista

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A CLT prevê em seu artigo 461 que, obedecidos alguns requisitos poderá o trabalhador pleitear a equiparação salarial com aquele funcionário paradigma que desempenhe trabalho análogo, todavia, receba remuneração superior. Para tanto deverá comprovar determinados requisitos.

Dentre tais requisitos tem-se, no §1º do referido artigo, que o trabalho idêntico será aquele exercido entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

No caso em tela, o funcionário paradigma, ao qual o reclamante requer a equiparação, trabalha na reclamada desde o ano de 2004. Portanto, 5 anos antes do que o início do contrato de trabalho do reclamante, desconstituindo o requisito de temporalidade previsto no referido parágrafo.

Deste modo, frente a inexistência dos requisitos para a equiparação, o pedido deve ser improcedente.

INEXISTÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE VALE REFEIÇÃO

Por fim, o reclamante pede o pagamento dos valores a título de vale refeição. A súmula 241 do TST nos apresenta que o vale refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. No entanto o Decreto nº 5 de 14/01/91 prevê que, para as empresas participantes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não incorrerão em pagamento da parcela paga com alimentação como verba salarial.

Deste modo, tendo em vista que a empresa é participante do PAT, programa do Ministério do Trabalho e do Emprego, não é devido, ao trabalhador, o vale refeição.

PEDIDOS

Face o exposto, a ora reclamada requer:

Que seja reconhecida a prescrição das verbas salariais devidas, caso existam, anteriores à DATA

A improcedência do pedido de horas extras, vez que as mesmas não existiam, conforme demonstrado pelos espelhos de ponto acostados aos autos, bem como a inexistência das horas extras devidas a título de supressão do intervalo intrajornada;

Que o pedido de equiparação salarial seja julgado improcedente frente a inexistência dos requisitos dispostos na CLT;

Que o pedido de pagamento do vale refeição seja improcedente, com base no texto do Decreto nº 5 de 14/01/91;

A produção de todos os tipos de prova admitidos em direito, inclusive a prova testemunhal;

O pagamento dos honorários advocatícios devidos;

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data

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Advogado

OAB nº XXX