MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

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II - DO DIREITO

A recorrente interpõe o ao Colendo Superior Tribunal de Justiça por força do artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal o Recurso Ordinário Constitucional, sendo este competente para julgar o presente recurso contra o acordão que denegou a ordem de “Habeas Corpus” para trancamento de inquérito.

A 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça denegou a ordem de “Habeas Corpus” para trancamento de inquérito, sob o fundamento de que a ofensa proferida em razão da pessoa do magistrado e direcionada a ele não se enquadra na imunidade disciplinado na Lei.

Cumpre observar diante das alegações proferidas no procedimento investigatório de n° XXXX, não houve por parte da requerente a conduta, tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, pois a sua conduta é considerada atípica, onde se encontra respaldada pela Lei Federal do Estatuto da Advocacia nº 8.906/94, que dispõem em seu artigo 7°, paragrafo 2°, o conceito da “Imunidade Jurídica”, onde a recorrente como Advogada da respectiva Sessão do Júri encontrava-se no exercício da sua função, ao dirigir-se a Juíza Presidente da Sessão do Júri à resposta “a Doutora anda estudando pouco, seria interessante voltar aos bancos da faculdade”.

Por tais razões, a interpretação feita pela a 5ª Câmara Criminal no fundamento do acórdão que denegou a ordem para trancamento de inquérito encontra-se sem respaldo jurídico, tendo em vista que o caso em tela se enquadra ao conceito de imunidade jurídica, devendo esta ser interpretada de forma ampla e não de forma restritiva, tendo a recorrente no seu exercício profissional a garantia de independência e liberdade jurídica.

Destarte, o acordão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça que denegou a ordem para trancamento de inquérito merece ser reformado, não podendo progredir, pois não há de se falar em crime de injúria e difamação aos fatos relativos à discussão da causa, em razão da conduta formal da requerente enquadrar a imunidade jurídica, sendo ela considera atípica pela falta de justa. Logo, há de se falar em ilegalidade do ato que instaura procedimento investigatório levando a uma coação ilegal perante a requerente.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, a recorrente vem à presença de Vossa Excelência, requerer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, reformando a decisão do juízo “a quo”, para que assim seja evitada uma coação ilegal contra a recorrente.

Local, 21 de Março de 2016.

Advogado

OAB/UF nº. _____.