MEMORIAIS

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IV – DOSIMETRIA DA PENA

Analisado as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal, percebe-se que a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, tendo em vista que trata-se de réu tecnicamente primário, cuja ação sequer se consumou, não gerando maiores consequências para a vítima.

Na segunda fase de dosimetria da pena, há de ser reconhecida em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, do Código Penal. Deve ser observada, ainda, a primariedade do acusado, sob pena de ofensa do comando sumular n. 444, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a existência de inquéritos policias e ações penais sem sentenças condenatórias transitadas em julgado não permitem que o réu seja tratado como se reincidente fosse.

Por fim, na terceira fase deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Pena, fixando o fato de redução em seu grau máximo, 2/3, tendo em vista que o iter criminis percorrido pelo acusado não se aproximou do momento consumativo do furto do veículo.

V – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-se o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, requer seja afastada a qualificadora descrita no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, bem como seja a pena fixada no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e fixando a causa de diminuição de pena em sua fração máxima.

Nestes termos, requer deferimento.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2016.

Ana Paula Dória de Carvalho Flávia Araújo Alves Sant’ Anna

Orientadora do NPJ/UDF Estagiária do NPJ/UDF

OAB/DF 16.301 RGM: 15127010