LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS

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SUMARIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................... 7

CAPITULO I .......................................................................................... 8

1 - LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA...................................... 8

- – QUEM FOI MARIA DA PENHA .................................................... 9

- NOVOS CONCEITOS DE FAMILIA HOAFETIVA PERANTE O STF..................................................................................................... 11

CAPITULO II - DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS VITIMAS DO SEXO MASCULINO/FEMINOS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS ....... 12

- – SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO DA LEI MARIA DA PENHA ................................................................................................................. 12

- – DO POSIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS ......................................... 14

- – PRINCIPIOS NORTEADORES ENTRE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS ....................... 16

- – PRINCIPIOS JURIDICOS................................................................... 16

- PRINCIPIO DA IGUALDADE SEM DISTINÇÃO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL .................................................................................................................. 16

- - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .................... 17

CAPITULO III – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS........................ 19

3 – CONCEITO .................................................................................................... 19

3.1 - ESPECIES DE MEDIDAS PROTETIVAS.......................................... 20

3.2– APLICAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS AOS CASAIS HOMOSSEXUAIS EM RELAÇÃO DE AFETO.................................................... 22

CONCLUSÃO .................................................................................................... 23

BIBLIOGRAFIA ........................................................................................... ........25

INTRODUÇÃO

O estudo abordado, tem por objetivo discorrer acerta da aplicabilidade das Medidas Protetivas no tocante ás novas configurações familiares nos casos de violência doméstica entre casais homossexuais – homens x homens, mulher x mulher.

Busca demonstrar que os indivíduos homossexuais buscam garantir seus direitos por intermédio do Poder Judiciário, em decisões suportadas por princípios constitucionais genéricos, como o direito á igualdade e a dignidade da pessoa humana, em um processo denominado judicialização da política. Isso, pois, o tema abordado nesta pesquisa mostra-se atual e relevante, na medida em que tem fulcro na dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante ao artigo 1º, inciso III, da Carta Magna de 1988.

O presente trabalho será composto por três capítulos nos quais abordaremos os seguintes temas: Historia da Lei Maria da Penha e a relação com a família homoafetiva; a sua aplicação e seus princípios constitucionais norteadores das relações familiares e, a aplicabilidade das Medidas Protetivas aos casais Homossexuais. A escolha por essa divisão está apoiada em três grandes áreas que fazem parte do direito: o direito constitucional, direito da família e o direito penal, que levam a um estudo multidisciplinar e de suma importância para todo e qualquer operador de direito.

Ainda, cabe dizer nesse momento, que o presente estudo não tem o intuito de exaurir o assunto da temática em questão, mas tão somente elucidar o tema, abordando seus principais e mais discutidos tópicos.

CAPITULO I

- - LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA

A sociedade vem passando por um processo de constantes mudanças e adaptações, sendo necessário o acompanhamento do judiciário a essas transformações para que o respeito à dignidade da pessoa humana prevaleça com um dos princípios basilares do nosso direito.

A violência domestica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes, idosos em todo mundo, decorrentes das desigualdades da relação de poder entre homens e mulheres, assim como a discriminação do gênero ainda presente tanto na sociedade como na família. Porém ao analisarmos as fases em que a nossa sociedade foi submetida, vimos que esse tema, não é um tema recente, estando presentes em todas as fases da historia, mas apenas no século XIX, com a constitucionalização dos direitos humanos a violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se assim, um problema central para a humanidade, bem como, um grande desafio discutido e estudado por varias áreas do conhecimento .No Brasil, esse tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como “ Lei Maria da Penha”, uma merecida homenagem a mulher que se tornou símbolo da resistência a sucessivas agressões praticadas pelo seu ex - companheiro.

No entanto questiona-se se, quando, tal norma é aplicável aquelas situações em que o homem é vitima de alguma violência domestica/familiar, bem como se incide nas relações homoafetivas. Se uma mulher bater em outra mulher, em relações íntimas de afeto, incide a Lei maria da Penha? E ao inverso, se um casal do sexo masculino se agride fisicamente nas relações intimas de afeto, incide é aplicável também a respectiva norma?

Fundando-se de um principio basilar de um estado democrático de direita a Igualdade, e fazendo uma analise extensiva da norma, defende-se que a lei 11.340/2006 deve ser aplicada em todas as situações de violência domestica, pouco importando se a vitima é homem, mulher, em uma relação homossexual.

- – QUEM FOI MARIA DA PENHA

“A violência contra a mulher é produto de uma construção histórica