Estudo acerca do Programa de Assessoria Jurídica Estudantil-P@Je

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Nascimento das Assessorias

Observamos que estes modelos em seu nascedouro não brotam numa perspectiva de assessoria de imediato. Por possuírem um histórico antigo, pois em 1950 é fundado o SAJU-UFRGS e em 1963 o SAJU-UFBA, estes primeiros núcleos nascem numa ideia assistencialista na qual pretendiam possibilitar a prática jurídica atendendo o “cliente” de maneira mais dialógica e efetiva. A intenção destes estudantes, que idealizaram tais entidades, é clara no sentido da negação ao absenteísmo, o que se transforma já em primeiro passo à assessoria e uma incompatibilidade com a assistência.

Absenteísmo para Furmann corresponde ao estado de alheamento à realidade, ao ambiente e ao mundo exterior, então a prática assistencialista se distancia desses propósitos a partir do momento em que inexiste a interação entres seres humanos, essencial para sentir e vivenciar sentimentos, nisto consiste a presentificação e o envolvimento pessoal, humano e emocional com o coletivo. (2006 p.41-71)

É no final da década de 80 e começo de 90 que os SAJUs- Serviço de Assistência Judiciária Universitária repensam sua metodologia por motivos como a eclosão da Teoria Crítica do Direito no Brasil e a forte influência dos movimentos sociais, esses pretextos viabilizaram a crítica à extensão existente na época e ajuízam a respeito da interdisciplinaridade que vai desenhar um novo método aos projetos.

Na década de 90 novos SAJUs germinam, agora de modo diferente da proposta metodológica inicial, tendo como alicerce a “Pedagogia do Oprimido” em Freire para uma superação do método assistencialista.

Eis que brotam o NAJUP- Negro Cosme/ UFMA, CAJU/UFC, NAJUC/UFC, Cajuína/ UFPI, SAJU/UFS, SAJU/UNIFOR-CE EO SAJU-UFPR. Em 1998, com intuito do desenvolvimento dos núcleos citados anteriormente, é criada durante o ENED São Leopoldo/RS a Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária-RENAJU, onde haveria a troca de experiência e uma atuação conjunta a nível nacional à uma eventual transformação da realidade e também difusão dos ideais.

A RENAJU funciona como uma rede de discussão sobre sua metodologia, os ideais de cada AJUP e troca de práticas sempre com intuito de resignificar a educação jurídica a partir da atuação de cada núcleo (ERENAJU,2010) . Analisando a proposta de atuar em rede tem-se uma magnífica ideia por vislumbrar uma ação conjunta que pressupõe bases comuns para resultados comuns em cada canto do Brasil. Se articular em esfera nacional, obviamente apresenta dificuldades e por outro lado efeitos favoráveis, pois se determinado fato é problematizado por cada núcleo de diferentes maneiras, em atos, eventos, rodas de debates ou propagandas, logicamente a repercussão deste debate será ampla, a conscientização a respeito alcançará grande número de pessoas e assim, a partir dessa consciência massiva que deseja alguma transformação, é mais provável de se chegar um denominador comum e efetivá-lo.

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Foto do Encontro Norte Nordeste das Assessorias Jurídicas Universitárias Populares- ENNAJUP/São Luís- MA 2010

O grande desafio, hoje, da Rede Nacional de Assessoria Jurídica mora justamente na busca de uma unidade política que facilite a ingerência da Rede em cenários mais decisivos. As diferenças não são condenáveis, entretanto tem impedido os núcleos, que compõe a rede de se identificarem com mais precisão e de entranhar-se politicamente para um avanço, haja vista a carência, atual, de uma reflexão sobre se organizar em rede é, outrossim, outro grande desafio que compromete a sonhada unidade política .

Um núcleo que sugere tudo que já foi citado, certamente é salutar à qualquer meio universitário, tendo em vista o contato com a realidade que esta ação proporciona ao meio acadêmico e a real efetivação do papel da universidade.

Extensão Popular e a Potencialidade dos Métodos Educativos

Os processos educativos sistematizados, suas técnicas e metodologias são demarcadas por uma política de educação que não conduz ao cumprimento dos anseios humanos na busca de direito para todos e todas, em mesma intensidade (NETO, 2011). Uma educação humanista seria aquela que ao invés de reforçar os mitos com os quais se pretende manter o homem desumanizado, esforça-se no sentido da desocultação da realidade (FREIRE, 1997) e permite ao homem se tornar sujeito e não objeto, contudo essa educação encontra obstáculos na atual ideologia mercantilista que assola o processo educativo atual.

Com a mercantilização da educação percebe-se que a Pesquisa e a Extensão são diretamente atingidas e só são possibilitadas quando dão retornos financeiros significativos (JUNIOR, 2010). Estudando este contexto, nos retendo ao meio universitário, constatamos a deficiência no tripé que sustenta a produção do conhecimento: Ensino, Pesquisa e Extensão. A mão do mercado se encontra cada vez mais nítida e no caso da Extensão, no cenário jurídico, temos os escritórios modelos de advocacia que desenvolve, de forma restrita, políticas paternalistas, clientelistas de mera obtenção de fundos (JUNIOR, 2010).

No mundo do Direito, a extensão baseada na assistência consiste em um atendimento judiciário, no qual os estudantes prestam um serviço jurídico gratuito às camadas pobres, uma tendência à caridade, que não deixa de ser prática relevante em outro âmbito, todavia não permite a análise da questão em outras áreas do conhecimento, engessam, cada vez mais, o pensamento de que a Ciência do Direito trata da resolução de conflitos tão somente pelo Poder Judiciário e por fim, recorrendo ao raciocínio freireano não transformam o “atendido” em sujeito do conhecimento, pois sua finalidade limita-se à resolução de litígios.

Tendo ciência do papel da extensão universitária e sua desconfiguração, como corolário da educação mercantil, eis que urge uma nova metodologia de “extender” a universidade e realmente contribuir ao avanço da sociedade: este procedimento é por meio da Assessoria Jurídica Universitária Popular- AJUP.

Programa de Assessoria Jurídica Estudantil

Já em 2005, é fundado na Universidade Regional do Cariri um projeto de Assessoria Jurídica Universitária Popular. Depois de participarem do Encontro Regional dos Estudantes de Direito em Fortaleza (2005), alguns estudantes do curso de Direito da URCA conheceram núcleos de assessoria jurídica e sentiram a necessidade de uma prática similar também