ESTUDO DIRIGIDO – INTRODUÇÃO E FONTES DO DIREITO PENAL

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a) os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União.

b) os crimes contra o patrimônio do Estado e dos Municípios; os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

c) o genocídio, quando o ente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; os crimes praticados contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

d) os crimes praticados por brasileiro; os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República.

2. A sentença estrangeira deve ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, restituição da coisa, etc. A quem compete a homologação da sentença que se pretende executar? (0,5)

a) Ao Tribunal de Justiça do Estado.

b) Ao Superior Tribunal de Justiça.

c) Ao Supremo Tribunal Federal.

d) Ao Juiz Federal a quem se distribuiu o pedido de homologação.

3. Em relação ao lugar do crime, assinale a alternativa incorreta: (0,5)

a) O Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiqüidade.

b) O foro competente será o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

c) Para delitos cometidos no território nacional, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

d) Foi adotada a teoria da atividade para os crimes de menor potencial ofensivo.

4. Assinale a alternativa incorreta: (1,0)

a) nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, já que para ser concedida a extradição é necessário que o extraditando seja estrangeiro.

b) Para concessão da extradição é necessário o exame prévio pelo Supremo Tribunal Federal, cuja autorização não vincula o Poder Executivo, que goza de discricionariedade para examinar a conveniência e oportunidade da medida.

c) não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

d) o fato que origina o pedido da extradição deve consistir em crime no Estado requerente e também no país ao qual a extradição foi solicitada.

5. Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da

a) consunção

b) especialidade

c) subsidiariedade

d) proporcionalidade

6. Assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas:

a) O princípio da representação ou da bandeira trata-se de um princípio subsidiário, em que a lei penal brasileira também é aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. ( )

b) O CP adotou como regra o princípio da Territorialidade Absoluta. ( )

c) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ( )

d) Os navios e aeronaves, quando públicos, consideram-se extensão do território nacional; quando privados, também, desde que estejam em mar territorial brasileiro, alto-mar ou espaço aéreo correspondente a um ou outro, conforme o caso. ( )

e) Os navios de guerra e aeronaves militares não são considerados parte do território nacional, quando em Estado estrangeiro. ( )

f) Os atos praticados pela tripulação de embarcações públicas, quando se encontrarem fora de bordo, a título particular, estarão sujeitos à jurisdição penal do Estado em cujo território se encontrem. ( )

g) Os navios privados quando em alto-mar ou quando em portos ou mares territoriais estrangeiros, seguem a lei da bandeira que ostentam. ( )

h) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ( )

i) A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil. ( )

j) Deportação é o instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada. ( )

l) A extradição pode ser baseada no princípio da reciprocidade, segundo o qual, na ausência de tratado ou convenção entre os dois países envolvidos, basta que o país requerente assuma o compromisso de dar o mesmo tratamento ao país requerido, em casos semelhantes, quando a posição de ambos se inverter. ( )

m) Pelo princípio da comutação, o fato que origina o pedido da extradição deve consistir em crime no Estado requerente e também no país ao qual a extradição foi solicidada. ( )

n) A extradição concedida pelo Brasil é condicionada à não-aplicação de pena de morte, prisão perpétua ou pena corporal; se o país que requerer a extradição tiver a cominação de tais penas, terá que comutá-las em pena privativa de liberdade. ( )

o) Pelo princípio do “non bis in idem”, impede-se a concessão da extradição quando o Brasil for igualmente competente para julgar o caso e, é necessário comutar o tempo de prisão que foi imposta no Brasil em decorrência do pedido de extradição. ( )

CRIME E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS

1. Discorra sobre os conceitos de crime.

2. Qual a diferença entre crime e contravenção penal? Fundamente.

3. Caracterize e exemplifique:

a) crime comissivo, omissivo próprio e omissivo impróprio;

b) crimes de dano e de perigo;