Estudo dirigido penal

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são aqueles emendados de um único sujeito de direito internacional, sem a participação (porém com conhecimento) de outra contra parte, com a finalidade de produção de efeitos jurídicos, criando direitos e assumindo obrigações no plano internacional.

a. Exemplos: Brasil editou o decreto imperial 3749/1886 pelo quaçl franqueou as águas do rio Amazonas e seus afluentes à navegação internacional de várias Bandeiras. Isso vale até hoje.

7- O que é jus cogens? Jus cogens é um conjunto de regras rígidas e não convencionais imperativas que se sobrepõe a autonomia da vontade dos Estados.

a. Podem ser derrogados por tratados, costumes e princípios? Como pode ser revogado? Não podem ser derrogadas quer seja por tratados ou costumes ou por princípios gerais do direito internacional. Pode ser revogado somente por outra norma de caráter jus cogens.

b. Como deve ser reconhecida a sua hierarquia como fonte do DIP? Conforme a convenção de Viena de 69, o jus cogens passa a estar na mais alta posição na escala hierárquica das normas, superior a quaisquer tratados e normais internacionais e inclusive ao próprio direito internacional público.

Cite exemplos de jus cogens: Ele contraria normas que legalizem discriminação, auto determinação dos povos, assim como os princípios de direito internacional humanitário. Outros exemplos: Organizem o tráfico de escravos

Legitimem pirataria ou genocídio

Violem normas de proteção aos direitos humanos

Tratados que legitimem o emprego da força, contrários aos dispositivos da carta da ONU

c. Está previsto no Estatuto da corte internacional de justiça? Onde está previsto? Não está previsto na corte internacional de justiça, porém está previsto na convenção de Viena sobre o direito dos tratados, de 1969.

8- O que é soft law? É um acordo entre cavalheiros.

a. O que a diferencia das demais normas jurídicas? São dois motivos: O fato e ela ser um produto jurídico ainda inacabado no tempo pois é voltada para a assumpção de compromissos futuros e o fato de estar governada por um sistema de sanções distintas daqueles empregados nas normas internacionais. Seu comprimento não é propriamente uma obrigação dirigida pelo Estado

b. A declaração universal dos direitos humanos é considerada soft law ou jus congens? Jus cogens

c. Os acordos realizados pelos Estados com o fundo monetário Internacional é considerado soft law? Explique. Sim, porque a fuga do enquadramento jurídico preserva ao máximo a flexibilidade da aplicação do acordo e a possibilidade de modifica-lo em caso de necessidade, sem constrangimento ou procedimento muito formais (stand by arrangement ou acordos de crédito contingente).

d. Por que a soft law não dá plena segurança jurídica? Não dá pois são desprovidos de caráter jurídico em relação aos signatários. São, portanto, facultativas, ao contrário do que ocorre com o jus cogens, que são normas cogentes.