ERRO CAUSADO PELO AGENTE POLICIAL DECORRENTE DO ABUSO DE AUTORIDADE

Ateliê Técnico-Científico Doctum Teófilo Otoni / 2018.1                                                 Direito

ERRO CAUSADO PELO AGENTE POLICIAL DECORRENTE DO ABUSO DE AUTORIDADE

O trabalho versa sobre a análise da proteção dos direitos e garantias fundamentais diante do erro decorrente do abuso de autoridade, perpetrado por agentes policiais.Buscar-se reconhecer os diferentes instrumentos legais que regulam a responsabilidade do Estado perante os abusos de autoridade, que são cometidos pelos agentes policiais no exercício de suas funções, bem como as sanções penais, cíveis e administrativas aplicadas, em decorrência aos danos causados à vítima.Em relação aos aspectos legais foram observadas, as características elencadas pela Lei nº 4.898,de 09 de dezembro de 1965 que trata do abuso de autoridade, bem como os requisitos previstos nos artigos,3º, 4º e 6º da lei supracitada. Foi constatado por meio de análises doutrinárias como as de Eugênio Pacelli e Renato Brasileiro de Lima, que deverão ser observadas as situações legais que colocam em risco a persecução penal, pois o abuso acontece quando não há a observância dos preceitos jurídicos legais que limitam a atuação do agente. Em observância aos julgados, como os do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e demais instâncias superiores, se entende que somente caberá a responsabilidade civil do agente nos casos em que haver efetiva comprovação do dano. Os métodos utilizados no âmbito da pesquisa foram os dos tipos bibliográficos, descritivos e explicativos, visando abranger as áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Penal e Processual Penal, como também, de leis esparsas e diversos julgados. Em virtude dos fatos mencionados, a configuração do abuso de autoridade se dá através de três premissas elementares, sendo elas: a prática de um ato considerado ilícito; o ato é praticado por funcionário público no exercício de suas funções; e por fim, a inexistência de motivo que legitime o ato.

Palavras-chave: Responsabilidade do Estado. Direitos e Garantias Fundamentais. Erro. Abuso de Autoridade.

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Orientação Igor Norberto Soares; Roberto Metzker Colares Pacheco