EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA(EIRELI)

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Incapazes: o incapaz pode continuar atividade empresarial recebida como objeto de herança ou por incapacidade superviniente, mediante autorização judicial. Nesse caso, será assistido ou representado, e os bens do incapaz estranhos ao acervo da emrpesa não responderão pelas obrigações empresariais. O incapaz pode ser socio de uma atividade, se não for administrador, for presentado ou assistido e se o capital social estiver integralizado.

Atividade rural: quem exerce atividade rural tem a faculdade de se registrar na junta comercial. Apenas quanto essa faculdade é exercida é que a atividade rural se torna empresarial.

EMPRESARIO INDIVIDUAL REGULAR

EMPRESARIO INDIVIDUAL IRREGULAR

Tem registro na junta comercial

Não tem registro na junta comercial

Não tem personalidade juridica

Não tem personalidade juridica

Tem cnpj

Não tem cnpj

Pode requerer a falencia de seu devedor

Não pode requerer a falencia de seu devedor

Pode sofrer falencia

Pode sofrer falencia

Pode requerer recuperação de empresa

Não pode requerer recuperação de empresa

- Registro de emrpesas

a-) orgãos: DREI e junta comercial: o FREI é um orgão federal com as principais funções de normatizar e fiscalizar as atividades das juntas comerciais, por outro lado, tem uma atribuição estadual.

b-) funções de junta comercial:

- arquivamento, relativo aos atos de registro e averbação pertinentes às atividades empresariais. Os atos arquivados na junta são públicos;

- autenticação, que tem relação com os livros empresariais que para serem usados como meio de prova para o empresario, precisam ser autenticados na junta comercial. O diario é o livro obrigatorio para maioria da atividades regulares, salvo para ME e EPP, nas quais o livro obrigatorio é o caixa. Os livros como regra são sigilosos, salvo se o interessado ingressar com ação de exibição judicial, demonstrando um justo motivo para ter acesso aos livros, tais como questões sucessórias, societárias, gestão ou falencia.

- Matricula, que tem relação com alguns proffisonais que precisam ser matriculados na junta comercial, tais como leiloeiro, intérprete, tradutor e administrador de armazem geral.

- Estabelecimento comercial

É o complexo de bens corporeos e incorporeos reunidos pelo empresario ou sociedade empresaria, organizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. A alienação do estabelecimento comercial é chamada de trespasse, e para ser eficaz perante terceiros, precisa ser averbada na junta comercial e publicada no diario oficial, salvo na ME e EPP, nas quais a publicação não é necessaria. A concordancia dos credores|(tacita ou expressa) só é necessaria quando o alienante não tem bens suficientes para saldar as dividas deixadas no estabelecimento.

O adquirente responde pelas dividas contraidas antes do tespasse desde que regularmente contabilizada. O alienante será solidariamente responsável ao adquirente pelo periodo de um ano, contado da publicação do trespasse, para as dividas vencidas, ou vencimento, para as demais.

Ressalte-se que em caso de omissão no contrato de alienação de estabelecimento comercial, o alienante não pode explorar a mesma atividade por cinto anos apos a transferencia.

- Proteção do ponto comercial

O ponto cmercial é o espaço fisico no qual ocorre a atividade empresarial. Tal atividade é que acrescenta o valor economico ao ponto comercial. A lei 8245/91 protege o pontocomercial obtido a partir de um contrato de locação.

A efetivação desta proteção opera-se por meio da ação renovatoria, que concede ao empresario o direito de obter a renovação compulsoria do contrato de locação. Os requisitos da ação renovatoria estão presentes no artigo 51 da referida lei, e são os seguintes: locatario, que exerce atividade economica , tem contrato escrito por prazo determinado, durante cinco anos ininterruptos no memso imovel, explorando o mesmo ramo de atividade pelo menos ultimos 3 anos.

Tem legitimidade para ingressar com ação renovatoria o locatário, seus sucessores e os cessionarios.

O prazo para pleitear a renovação corresponde aos primeiro seis meses do ultimo ano de contrato, sob pena de decadencia.

Apesar desta proteção dada ao locatario, pode o legislador pleitear a retomada do imovel por melhor proposta de terceiro, para uso proprio, para uso de ascendente, descendente conjuge com fundo de comercio há mais de um ano, ou para realizar reformas no imovel.

A ação renovatoria se aplica para shopping centers, salvo a possibilidade de retomada para uso proprio e para uso de descendente, acendentes ou conjuge

- Propriedade industrial

A propriedade industrial encontrase tutelada pela lei 9279/06. São objetos da propriedade industrial a patente e o registro industrial.

O INPI( instituto nacional de propriedade industrial) é uma autarquia federal vinculada ao ministerio de desenvolvimento, industria e comercio exterior, e é responsavel pela concessão da propriedade industrial.

a-) patente: é patentivavel o que pode ser produzido em serie, ou seja pode ser explorado pela industria.

São requisitos para se requerer a patente: a-) novidade; b-) atividade inventiva, c-) aplicação industrial. d-) não impedimento.

O titular da patente é quem primeiro deposita a patente junto o INPI, ou ainda seus herdeiros ou sucessores. Em relação a parente desenvolvida por empregado temos 3 situações.

1-) empregado para desenvolver a pesquisa ou uma atividade inventiva cuja execução do contrario ocorra no brasil, dessa forma resulta um invenção, ela pertencerá integralmente ao empregador.

2-) empregado não for