Disciplina de Direito Tutelar Coletivo do Trabalho

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votações referentes a associação da qual faz parte. Conforme disposto no inciso do Art. 8º da CF/88:

“VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;”[2]

De acordo com o que vimos anteriormente, além dos direitos individuais dos trabalhadores a CF/88 também assegura os direitos coletivos.

Com a evidente fragilidade dos trabalhadores na relações de trabalho, houve a necessidade da formação de grupos para angariar interesses, partindo da premissa que a união faz a força, buscando evitar a desigualdade de direitos dentro da mesma classe trabalhadores que por sua vez possuam os mesmos interesses.

Desta forma, os sindicatos surgiram com função de defender as classes, realizando assim a função negociativa entre as classes econômicas e a classe trabalhadora ajustando condições de trabalho e de salário.

Além da defesa da classe e a capacidade negocial, cabe aos sindicatos a função assistencial, que abrange serviços referentes a saúde, assistência social e jurídica diretamente ou por meio de convênios múltiplos, inclusive com o Poder Público. A arrecadação, é outra função dos sindicatos, é a capacidade de cobrar da categoria valores necessários para a realizações de representações e atender as outras funções acima já citadas.

Pensando sempre na coletividade, para se assegurar seus direitos, temos as negociações coletivas que tem como propósito fazer o intercambio entre as categorias profissionais e econômicas, para tratar de assuntos referentes a melhores condições de trabalho..

O que for acordado nas negociações coletivas, perdem simples caráter de contrato e passam a vigorar como lei. Determinando todos os contratos individuais pertinentes à classe negociada, tanto os atuais e quanto os futuros contratos de trabalho.

O acordo coletivo permite que uma determinada categoria de profissionais firme acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

As convenções, acordos coletivos são formas de resolução de conflitos, e quando não se chega ao denominador comum nas negociações das relações de trabalho, eis que surgem conflitos e a consequência deste é a greve. A existência de um conflito é primordial para o surgimento da greve.

Com o decorrer do tempo, este instituto foi deixado de ser tratado como um ato ilegal para ser tratado como um meio de se conseguir ser atendido em suas reivindicações, após as outras formas de resolução de conflitos já estarem esgotadas.

É uma medida a ser tomada por um embasamento legal, juntamente com o sindicato que deve juntamente com os trabalhadores instituir uma comissão exclusiva com este intuito. A greve é um instituto que esta definido em lei, mas possui requistos a ser atendidos são eles:

- Comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 48 horas para os serviços normais, e 72 horas para os serviços essenciais;

- Nos serviços essenciais, será assegurado por todos os envolvidos em acordo mútuo, a prestação dos serviços essenciais durante a greve;

- O convencimento para a adesão da greve será dada de forma de forma pacífica, afastado qualquer meio de pressão.

- Da mesma forma, é vetado ao empregador obrigar o empregado a comparecer ao trabalho ou a reincidir o contrato de trabalho durante o período de greve;

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Referências

PLANALTO . Constituição federal. Disponível em: . Acesso em: 05 mai. 2017.

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