Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos AVA

...

“A “Juíza substitutiva da Vara da Infância e Juventude determinou por meio de

portarias o” toque de recolher”, que restringe a circulação de crianças e

adolescentes das cidades de Cajuru e Ilha Solteira do Estado de São Paulo. A

justificativa da implantação do toque de recolher era a diminuição da criminalidade.

Os defensores públicos responsáveis pelas ações de Habeas Corpus, afirmaram

que tal medida estavam em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Defensoria Pública de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de

Infância e Juventude, ajuizou Habeas Corpus coletivo em favor de crianças e jovens

impostos no toque de recolher.

Fonte da notícia: Instituto Brasileiro de ciências Criminais. Disponível em:

http://www.ibccrim.org.br/noticia/13834HabeasCorpuscoletivoscontratoquederecolherdecrian%C3%A7aseadolescentes

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AVA. Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Livro Texto. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos. 14 ed. São

Paulo: Saraiva 2012.

WritsWaits Constitucionais (Vulgo Remédios Constitucionais). Ebah. Disponível em:

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfDygAL/writsconstitucionais . Acesso em:

19 de maio de 2015.

Instituto Brasileiro de ciências Criminais. Notícia. Habeas Corpus Coletivo Contra

Toque de Recolher de crianças e adolescentes. Disponível em:

http://www.ibccrim.org.br/noticia/13834HabeasCorpuscoletivoscontratoquederecolherdecrian%C3%A7aseadolescentes

Em uma pesquisa realizada pelo site Valor econômica em 21/02/2014, o grupo de concessões de ferrovias América Latina Logística (ALL) obteve através da Justiça, uma liminar de Habeas Data contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Através da decisão tomada à agência reguladora fica obrigado a divulgar, em três dias, um relatório que contenha a capacidade do sistema de logística que leva cargas ao porto de Santos.

Para ALL esse relatório pode ajudar na argumentação de que a Rumo - braço logístico da Cosan - trabalha com um volume de cargas da ferrovia muito superior que o próprio Rumo teria capacidade para embarcar em Santos e devido a esta quantidade a mesma não consegue transportar os volumes que são muito maiores que o esperado e tendo que arca com multas por parte da empresa.

Referências:

LENZA,