Direitos Sociais

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TRABALHO

A relação de trabalho com os direitos sociais devem ser analisadas a partir da pessoa humana, que trabalha e o próprio trabalho realizado. O direito ao trabalho possui sua finalidade de formar a sociedade de forma “justa, livre e solidária”.

Para que seja assegurado e atingido seu fim, é levado em consideração a proteção do hipossuficiente, a preponderância dos interesses coletivos sobre os interesses individuais e a desconsideração de eventuais formalismos legais em face das necessidades reais, concretas, da sociedade como um todo.

O trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito, visto no artigo 6ª, conforme artigo 1º, IV, também no artigo 170 (que leva ordem econômica relacionada ao trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar uma existência digna, atentando à justiça social), todos da Constituição Federal. Conforme artigo 22, I da CF, compete à União legislar sobre o direito do trabalho, não estando ela obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria. O artigo 7, I da mesma Carta Magna, prevê regras à dispensa imotivada.

Há uma série de regulação ao trabalho, pois este além de ser direito fundamental, é também necessidade do ser humano para sua subsistência e, se não houver previsão legal para proteger os hipossuficientes e regular as relações trabalhistas, esta pode se tornar algo conflituoso, ardio e desumano, contrariando assim os direitos previstos em nossa Constituição Federal.

A Constituição expressa a efetividade da existência digna, assim como a dignidade da pessoa humana como reconhecimento do trabalho como direito social. Garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (contanto que não seja ilícito), a orientação e formação de profissionais também o direito a relação de emprego e ao seguro desemprego (que protege o trabalhador em caso de injusta demissão). Quanto as condições dignas, há que se mencionar a existência da proteção do salário do trabalhador e o repouso do trabalhador; além de gozo de férias anuais, licença gestante, entre outros, havendo também o direito a remuneração quando da inatividade, relativo a aposentadoria.

A assistência judiciária assegura o acesso igualitário à justiça, bem como equipes de formação representativa a coletividade são criados e garantidos, visando assegurar que os direitos trabalhistas sejam preservados. Assim, a maneira de afirmar o previsto na Constituição Federal, o Estado criam leis de proteção e fiscalização, bem como tenta garantir o acesso a todos, inclusive e principalmente aos hipossuficientes.

BIBLIOGRAFIA:

BONAVIDES, P. - Curso de Direito Constitucional, 10 ª edição, São Paulo: Malheiros, 2000. – 24/10/2014 – 18h57min.

http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html - 26/10/2014 - 14h22min.

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4039 - 26/10/2014 – 17h50min.