Os Direitos Sociais

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3- As sociedades periféricas e semiperiféricas caracterizam-se em geral por chocantes desigualdades sociais que mal existem, ou, se existem, têm uma deficientíssima aplicação. Isso se dá devido a uma vigência precária, fruto da grande instabilidade politica em que têm vivido esses países, preenchida com longos períodos de ditadura. Diante disso é dever constitucional do Poder Judiciário, quando provocado, garantir o cumprimento dos direitos fundamentais sem importar desrespeito ao princípio da separação dos poderes, dado que é função típica do Judiciário a realização e defesa do ordenamento jurídico.

- Um exemplo claro da perda dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição de 1988 é a PEC inconstitucional, que colocará a política fiscal fora do alcance democrático do voto popular por duas décadas, reduzirá substancialmente os investimentos em saúde, educação, assistência social, previdência e outras áreas estratégicas para o futuro do Brasil e o bem-estar de sua população.

Os mais afetados por esse golpe mortal contra a cidadania serão os mais pobres, justamente os que dependem estreitamente dos serviços públicos gratuitos e das políticas sociais que resgataram cerca de 30 milhões de brasileiros da miséria, inseriram 42 milhões de cidadãos na classe média e retiraram o Brasil do Mapa da Fome.

Trata-se, assim, de uma medida que violenta a democracia brasileira e agride, de forma covarde, seletiva e desmedida, os direitos recém-conquistados de uma população historicamente excluída dos benefícios do desenvolvimento.

Essa violência contra direitos sociais básicos vem sendo complementada por um Estado de Exceção que, sob o comando do Ministro da Justiça, não hesita em agredir o direito político fundamental à livre manifestação.