Direito Urbanistico

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decreto de lei nº58 que estabelece normas sobre divisas de propriedades urbanas e rurais tendo como fundamento preservar o meio ambiente limitando o parcelamento irregular de lotes.

As normas do direito urbanístico.

Trata-se de objetos para estudo sistematizado que juntas formam uma conexão existente entre direito urbanístico objetivo e cientifico.Tendo como objeto interpretar e aplicar normas no que se refere ao urbanismo.

O direito urbanístico e a desapropriação.

A lei federal 4.132/62 em seu art.1º e 2º inciso I,afirma que.

Art.1º onde a desapropriação quando for de interesse social será decretada a fim de promover justa distribuição condicionando o seu uso ao bem estar social.

Art.2º inciso I considera-se de interesse social. O aproveitamento de todo bem improdutivo ou não utilizado para as necessidades de habitação, trabalho e consumo a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.

Com estas normas do direito urbanístico podemos perceber que o objetivo é sempre disciplinar os meios de planejamento como o uso e a ocupação do solo, utilizando as para promover o interesse social e o disciplinamento dos sistemas urbanísticos naturais e culturais.

A competência

Segundo art.24 da CF, inciso1º a união é responsável por legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e (urbanístico).

A união é competente para definir as diretrizes para todo desenvolvimento urbano como por exemplo: Habitação,transporte urbanos e saneamento básico.

Mais deverá sempre ser aplicada pelos estados e municípios a fim de garantir todo desenvolvimento sustentável no que se refere as funções sociais e urbanísticas garantindo a proteção dos direitos coletivos.

CONCLUSÃO

O direito urbanístico é uma norma que vem ganhando força, pois quando desenvolvida visa proteger além das questões sociais o direito ambiental.

A importância desta norma é de repercussão nacional pois abrange também as questões ambientais preservando o direito comum da coletividade.

Todo cidadão deve respeitar as normas de todos os aspectos a fim de proteger a integridade social e urbanística se comprometendo com meio ambiente sustentável.

Com as normas do direito urbanístico é possível evitar a má distribuição dos lotes e solos urbanos e das propriedades evitando de tal maneira a destruição do meio ambiente,trazendo benefícios como saneamento básico e mobilidade urbana refletindo em direito social.