Direito Inglês História do Direito

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A Magna Charta Libertatum foi um documento feudal, que buscava uma salvaguardar de benefícios para os Senhores Feudais, mas que acabou por converter toda a Inglaterra, eliminando a fragmentação tão característica do feudalismo.

A justiça foi também uma preocupação da Magna Carta, que em vários artigos indicou quais tribunais e com qual periodicidade deviam se reunir, além de que esse documento indicou uma preocupação com uma retidão. Essa preocupação com a justiça, tinha como objetiva evitar as perseguições que os nobres sofreram por terem feito frente às vontades de João, assim na Magna Carta, vários são os artigos que buscam limitar o poder dos funcionários do rei.

Mas a garantia da liberdade ampliava-se ao alcançar o direito de ir e vir, esse direito era admitido pela proteção jurídica, que a maioria dos autores considera o início da ideia de habeas corpus. Essa proteção fazia com que o indivíduo somente poderia ser privado de seus bens ou preso sem um julgamento.

Essa mesmo artigo que trata do julgamento, indica claramente a necessidade de “julgamento pelos pares”, ou seja, pessoas iguais ao réu, o que é colocado a legalização do sistema de julgamento por júri. O que a Magna Carta fez, portanto, foi indicar em uma legislação que o julgamento com júri seria necessário para diminuir ou acabar com a liberdade de um indivíduo.

Há ainda, na Magna Carta, uma indicação clara de proporcionalidade entre delito e pena, e uma preocupação que visa evitar que penas relativas a dinheiro acaba por prejudicar o indivíduo a não permitir a sua subsistência.

Além disso a Magna Carta acabou por dar um enorme poder ao Conselho de Nobres, que existia desde a conquista da Normandia. Pelo documento legal, impostos, contribuições etc. somente poderiam ser criados e cobrados com o consentimento deste conselho, tirando o poder absoluto do monarca.

Esse Conselho do Reino, a partir de 1265, passou a ser chamado de Parlamento. Seu poder era tanto que, em determinados momentos substitui reis e efetivamente comandou o país sozinho. A partir de 1350, o Parlamento Inglês passou a ser composto por duas câmaras: a Câmara dos Lordes ( constituído por Barões) e a Câmara dos Comuns (formado por Cavaleiros e Burgueses). Nos séculos seguintes os reis tiveram por obrigação jurar obediência à Magna Carta.

A Magna Carta somente passou a ser esquecida, após a Guerra das Duas Rosas(1455-1485), que colocou no poder a Dinastia Tudor no qual conseguiram concentrar o poder e alavancar a economia do país. Os vários reis da Dinastia conseguiram desligar o país do poder papal e controlar as terras da Igreja, além de que alcançaram o auge no absolutismo na Inglaterra.

Apesar do absolutismo dos Tudor, o Parlamento continuava a ser convocado, para servir de vista e evitar conflitos, além de manter as aparências. No entanto, com a morte de Elizabeth, quem assumiu o trono foi Jaime I que iniciou um conflito com o Parlamento. Ele defendia a implementação de um absolutismo baseado na concepção do Direito Divino.

Ao criar e aumentar os impostos Jaime I enfrentou a resistência do Parlamento e acabou por fechá-lo por sete anos.Mas mesmo após a morte de Jaime não acabou com os problemas, seu filho Carlos I radicalizou ainda mais a política do pai. Em 1628, o Parlamento, buscando uma saída não violenta, confeccionou um documento legal com vistas a “lembrar” Carlos de sus atribuições e de seus limites. Era a Petição de Direitos que, até hoje é considerado um documento legal, mas que no entanto não foi considerado pelo rei que, como retaliação, deixou de convocar o Parlamento por onze anos.

O texto da Petição de Direitos é como um resumo em forma de lembrete das leis inglesas. A revolta explodiu em 1637, tendo por estopim a tentativa de intervenção do rei Carlos na Igreja Presbiteriana da Escócia, visando impor o culto anglicano. A luta com os escoceses durou três anos e, para combatê-los, Carlos foi obrigado a convocar o Parlamento.

O grupo de parlamentares da oposição ao rei aproveitou-se da situação e tentou impor novamente a Petição de Direito, então Carlos tentou fechar o Parlamento no qual foi protegido pelos parlamentares e pela população de Londres. A Revolução Puritana que iniciou um processo do fortalecimento do parlamentarismo, enquanto enfraquecia o poder real ao ponto de torná-lo numa mera figura.

Essa luta acabou dando à Inglaterra um período sem conflitos entre o rei e o Parlamento. Sob o governo de Oliver Cromwell, era um membro da pequena nobreza puritana. As leis de Oliver tinham como objetivo principal o fortalecimento econômico da burguesia.

Após a morte de Cromwell, a monarquia foi restaurada, ressurgindo também os conflitos entre o Parlamento e o rei. No reinado de Carlos II, com objetivo de minimizar os danos, foi redigido o Habbeas Corpus Act, em 1679.

Habeas Corpus é um instrumento jurídico que visa, dar uma garantia individual ao direito de locomoção, consolidada por uma ordem dada pelo Juiz, com vista a fazer cessar a ameaça.O Habeas Corpus se passa por esses documentos do Statute Law da Inglaterra, primeiramente na Magna Carta de 1215, quando afirma que ninguém pode ser preso ou despojado de seus bens, senão após julgamento por seus pares. Este documento protegia os acusados de algum delito, fossem privados de sua liberdade, não eram incluídos os presos sob quaisquer outras acusações.

A concessão do habeas corpus era definitiva, e servia para minimizar as prisões por perseguições políticas, o Ato do Habeas Corpus não foi uma solução. Nem a morte de Carlos II, que apenas transferiu os problemas para o reinado de seu irmão, Jaime II. Diante do impasse Político, os parlamentares tramaram a queda do rei e ofereceram o trono ao genro dele, Guilherme de Orange, que inaugurou a era do Parlamentarismo de fato na Inglaterra.

Em 1689, foi redigido um documento que consagrou o poder do Parlamento: O Bill of Rights. Nos seus dois primeiros artigos, esse documento descreve que, o rei não está acima da lei, portanto ninguém pode estar. Além de atribuir atribuições exclusivas aos Parlamentares como quaisquer questões envolvendo impostos, o controle do exército, e sendo o único com o poder de legislar.

O documento afirma também a independência do Parlamento nas eleições de seus membros. Essa liberdade não quer significa que todos poderiam votar, pois ainda no século XiX, o movimento operário reivindicava o sufrágio universal. O bill of Rights, ainda proporcionar uma maior independência do Parlamento, pois indica que seus membros teriam imunidade parlamentar