Debate sobre a eficacia da aplicação das medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

...

KEYWORDS: Efficacy educational measures. misdemeanors. Resocialization of the offender teenager.

---------------------------------------------------------------

SUMÁRIO[pic 2][pic 3]

Introdução 9

CAPÍTULO 1: SURGIMENTO DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 10

1.1 Quando surgiu e qual seu objetivo? 10

1.2 Responsabilidade dos pais e responsáveis 11

1.3 Direitos fundamentais 13

1.4 O Conselho Tutelar 15

CAPÍTULO 2: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 18

2.1 Disposições gerais 18

2.2 Atos Infracional 19

2.3 Advertência 21

2.4 Obrigação de reparar o dano 22

2.6 Liberdade assistida 24

2.7 Semiliberdade 26

2.8 Internação 27

2.9 Medidas de proteção 30

2.10 Remissão 32

CAPÍTULO 3: SISTEMAS SOCIOEDUCATIVOS 35

3.1 (SINASE): Sistema nacional de atendimento socioeducativo 35

3.2 Unidades provisórias 36

3.3 Unidades de Internação 37

3.4 O sistema prisional brasileiro referente ao menor infrator 40

CAPÍTULO 4: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 43

4.1 Maioridade Penal do Brasil 43

4.2 Quais seriam as vantagens e as desvantagens com a redução penal 45

4.3 Relação entre a redução da maioridade penal e a aplicação das medidas socioeducativas 46

CONCLUSÃO 49

REFERÊNCIAS 51

---------------------------------------------------------------

Introdução

O presente trabalho consiste em fazer uma análise da aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes que praticam ato infracional, levando em consideração se o Estado vem conseguindo alcançar o fim precípuo de recuperação desses jovens infratores. Importante perceber natureza jurídica das medidas, se elas têm caráter pedagógico, ou se apenas têm caráter punitivo, reprimindo o adolescente pelo ato infracional que cometeu.

Analisando a correlação entre as aplicações de medidas socioeducativas e protetivas com a redução da maioridade penal no Brasil, através de estudos dos direitos da criança e do adolescente, abordando a relação familiar, comunitária e também pela pesquisa expondo alguns fatores que indicam as causas de tais atos infracional cometido cada vez mais por menores, ao longo desses anos podemos observar o índice de violência em nosso país, o crescimento desordenado de violência principalmente entre crianças e adolescentes, reprimindo vários fatores como sociais, morais e psicológicos contribuem para que esse índice continue aumentando.

Primeiramente, o trabalho resgata aspectos conceituais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trazendo a questão da proteção integral como guia para o desenvolvimento deste trabalho. Passando pela definição de atos infracionais, este estudo descreve as medidas de proteção e as medidas socioeducativas vigentes no Brasil. Tentando entender a aplicação destas últimas, descreve-se os atuais sistemas socioeducativos, especialmente aqueles em atuação no Distrito Federal, finalizando a pesquisa com a discussão sobre a redução da maioridade penal.

A tentativa de correlacionar as aplicações de medidas socioeducativas e protetivas com a redução da maioridade penal no Brasil resgata a importância, além de apresentar a aplicação das medidas socioeducativas de acordo com o ECA, este trabalho busca mostrar fatores que podem levar o adolescente a cometer atos infracionais e tem, igualmente, o intuito de servir como reflexão para a importância do aspecto preventivo ao invés de se lidar somente com a questão punitiva para com esse público específico.

O presente trabalho foi realizado através de pesquisa doutrinária, jurisprudencial, pesquisa de campo em unidades de acolhimentos aos adolescentes infratores, e demais trabalhos relacionados para se conseguir o fim desejado.

---------------------------------------------------------------

CAPÍTULO 1: SURGIMENTO DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

1.1 Quando surgiu e qual seu objetivo?

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi estabelecido em 1990, tendo sido considerado á época uma lei revolucionária, pois rompeu com o conservadorismo injusto e inadequado. Até 1989 vigorava o “Código de Menores”, doutrinava crianças e adolescentes vivendo em situação irregular. Até então, crianças e adolescentes eram objetos de direito, diferente de hoje, que são pessoas, sujeitos de direitos e deveres.

Entrou assim vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069, que representou um marco para as relações entre pais e filhos, inclusive os adotados, e, principalmente, na proteção dos próprios filhos, uma vez que passam a ter seus direitos amplamente protegidos e respeitados, inclusive acima de qualquer interesse que aqueles que os criam eventualmente possam ter. Na leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, três aspectos podem ser destacados:

- O legislador fixa como critério interpretativo de todo o estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais;

- A criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos aplicados, prevendo-se, expressamente, em algumas hipóteses, a sua oitiva e até o seu consentimento;

- Alei determina um controle ostensivo dos pais e educadores em geral,