DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: UM ESTUDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

...

1.1.2 Evolução no Brasil ..........................................................................................................12

1.2 Convenção Nº 189 da Organização Internacional do Trabalho .........................................13

1.3 Conceito .............................................................................................................................15

1.4 Requisitos da Relação de Emprego ....................................................................................16

1.4.1 Trabalho Prestado a Pessoa física ou à Família ..............................................................16

1.4.2 Pessoalidade ....................................................................................................................17

1.4.3 Onerosidade da Prestação ...............................................................................................18

1.4.4 Subordinação jurídica .....................................................................................................18

1.4.5 Trabalho de Natureza Contínua ......................................................................................19

1.4.6 Trabalho em Atividade Sem Fins Lucrativos .................................................................20

1.4.7 No Âmbito Residencial de Prestação ..............................................................................21

2. DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO ................................................................22

2.1 Lei 5.859/72 .......................................................................................................................23

2.2 Direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 .......................................................23

2.2.1 Salário Mínimo ...............................................................................................................24

2.2.2 Irredutibilidade Salarial ...................................................................................................25

2.2.3 Décimo Terceiro salário ..................................................................................................25

2.2.4 Repouso Semanal Remunerado ......................................................................................26

2.2.5 Férias Anuais Remuneradas ............................................................................................27

2.2.6 Licença a Gestante e Licença Paternidade ......................................................................27

2.2.7 Aviso Prévio Proporcional ..............................................................................................29

2.2.8 Aposentadoria .................................................................................................................29

3. DIREITOS ADVINDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72 ............................31

3.1 Direitos Assegurados pela EC nº72 de Aplicação Imediata ......................................... .....33

3.1.1 Remuneração Variável ....................................................................................................33

3.1.2 Crime de Retenção Dolosa ..............................................................................................33

3.1.3 Jornada de Trabalho ........................................................................................................33

3.1.4 Riscos Inerentes ao trabalho ...........................................................................................35

3.1.5 Negociação Coletiva .......................................................................................................35

3.1.6 Proibição de Discriminação ............................................................................................37

3.1.7 Trabalho do Menor ..........................................................................................................37

3.2 Direitos Assegurados pela EC nº72 que necessitam de regulamentação ...........................38

3.3 Considerações Sobre a Emenda nº72 .................................................................................38

CONCLUSÃO ........................................................................................................................40

REFERÊNCIAS ......................................................................................................................42

APÊNDICE .............................................................................................................................46

INTRODUÇÃO

O trabalho doméstico é uma das atividades mais antiga da humanidade. Na antiguidade era o regime de escravidão que incidia sobre o trabalho doméstico, o que perdurou até meados da Idade Moderna. Por se tratar historicamente de um trabalhado caseiro, como cuidar de filhos, cozinhar, lavar e engomar as roupas se tornou um trabalho especialmente feminino, com isso, até hoje a grande maioria são mulheres com grande informalidade na categoria de trabalhadores.

O marco inicial do trabalho doméstico no Brasil surgiu com chegada dos primeiro escravos africanos, capturados para trabalhar nas lavouras e nos grandes casarões dos Senhores de Engenho. Após a abolição da escravatura, muito ex-escravos permaneceram nas terras, em troca