DIREITOS DA PERSONALIDADE NATURAL

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CASOS ESTUDADOS PELO GRUPO:

- CASO GLÓRIA TREVI: Glória de Los Angeles Trevinõ Ruiz, nasceu em Monterrey no México no ano de 1968. É cantora, compositora e atriz, e ficou conhecida como a “Suprema Diva do Pop Mexicano”. Nos anos 90 ela encontrou seu produtor Sérgio Andrade e acabou tendo um caso com ele para que sua carreira decolasse. Muitas vezes foi chamada de "Madonna do México" , pois seus álbuns sempre trabalhavam a sensualidade e o duplo sentido e eram sucessos de venda. Vendeu mais de 5 milhões de álbuns na época e também fez sucesso vendendo calendários com fotos suas com trajes sensuais, cadernos, figurinhas, maquiagem e bonecas. Sua música e seus vídeos foram usados como ativismo político, uma vez que suas letras tratavam diretamente sobre religião, pobreza, prostituição, tráfico e overdose de drogas, a fome, a classe alta, as mortes de guerra e violência contra as mulheres.

Sua vida sempre foi um pouco problemática, principalmente no quesito relacionamento. Em 1999, uma ex-mulher de Sergio acusou a ele e a Glória, na TV, de envolvimento com drogas e exploração sexual, o que foi agravado pelo surgimento de uma adolescente grávida que apontava a Sérgio como pai da criança. Com as acusações, ambos foram considerados foragidos, fugindo do México para a Europa, depois para o Região Nordeste do Brasil e finalmente depois para o Rio de Janeiro onde acabaram sendo presos em 2000. Um ano depois, quando já estava presa na carceragem da polícia federal em Brasília, Glória Trevi anunciou que estava grávida. Segundo depoimento da própria cantora, ela disse ter sido estuprada dentro da sala de administração da polícia federal, disse também que não revelaria o nome da pessoa, pois, temia represálias.

No dia 21 de fevereiro de 2002, dez dos onze ministros do STF determinaram a realização do exame de DNA para descobrir quem é o pai do filho da cantora. A maioria dos ministros entendeu que o interesse púbico em esclarecer as circunstâncias da gravidez é maior do que o direito à intimidade, garantida pela Constituição Federal. Na época do julgamento, somente o Presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello, foi i único a votar contra a realização do exame para provar a paternidade. Ele argumentou que apesar de ter sido vítima de estupro, ela nunca denunciou formalmente o agressor, o que não haveria um objetivo penal. Neste caso ele, o ministro, justificou que o ato seria um ilícito administrativo e que não justificaria o desrespeito à intimidade. As suspeitas recaíram sobre os policiais, desta forma, o ministro ainda disse que o exame na placenta poderia indicar ainda que o estupro teria sido cometido por presos e não por policiais e que a cantora poderia ser indiciada por calúnia. Um exame de DNA mostrou que Sérgio Andrade é o pai do garoto, embora as autoridades brasileiras não tenham conseguido explicar como e quando os dois teriam se encontrado.

PARECER DO GRUPO SOBRE O CASO:

- CASO ROBERTA CLOSE: Roberta Close, nome artístico de Roberta Gambine Moreira, (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1964) é uma modelo e atriz brasileira. Ela foi a primeira modelo transexual a posar para a edição brasileira da revista Playboy. Também já desfilou para inúmeras marcas de moda.

Nascida Luiz Roberto Gambine Moreira, teve seu nome, bem como gênero, alterados legalmente em 10 de março de 2005 pela 9ª Vara de Família do estado do Rio de Janeiro, sendo uma das mais conhecidas transexuais do Brasil. Porém, essa fato foi negado por ela, afirmando ser intersexual.

Em 1984, Roberta Close foi a vedete do carnaval carioca. Foi a partir dessa época que se sucederam as inúmeras aparições na imprensa, pode-se dizer que o auge do sucesso aconteceu quando a revista Playboy estampou-a na capa da edição de maio de 1984. Pela primeira vez na história do periódico, a principal atração não era uma mulher cis gênero, mas uma mulher transexual. A chamada da capa da revista era: "Incrível. As fotos revelam porque Roberta Close confunde tanta gente". Entretanto, conforme cita o jornal virtual Último Segundo, "esse homem era na verdade uma belíssima mulher transexual, e a revista obviamente não mostrou fotografias da sua genitália. Foi também capa das revistas Ele & Ela, na edição 184 (setembro de 1984), Manchete, Sexy, Amiga e Contigo e da própria revista "CLOSE" de onde saiu seu nome artístico.

O sucesso que Roberta fez foi tal que chegou a inspirar uma revista de quadrinhos eróticos, na qual a personagem principal era uma travesti muito bonita. Nas décadas de 1980e 1990, Roberta apareceu nos maiores programas de entrevista da mídia brasileira.

Em 1989, na Inglaterra, fez uma cirurgia de redesignação sexual. Logo após a intervenção, começou sua luta pelo direito de trocar de nome. Em 1992, conseguiu na 8ª Vara de Família do Rio autorização para trocar de documentos, mas foi negada em 2ª instância pelo (tribunal de justiça) em 1997. A defesa então entrou com outra ação, pedindo o reconhecimento de suas características físicas femininas. Roberta então passou por nove especialistas médicos e os laudos mostraram que ela possuía aspectos hormonais femininos. A defesa também argumentou que Roberta não poderia viver psicologicamente bem com um nome que não desejasse e que a levasse a ser vítima de gozações e preconceito, além de que era direito íntimo dela mudar de nome. Sua defesa também mostrou cópias de casos de transexuais que conseguiram mudar de nome na justiça. Ao todo eram 37 casos até então no país, sendo que 36 eram do estado de São Paulo.

Em Março de 1990, na edição Nº 176 da revista Playboy com Luma de Oliveira na capa, foi a primeira vez em que Roberta Close posou completamente nua, mostrando o seu corpo após a cirurgia. Esta edição bateu recordes de venda, pois além de trazer a modelo e atriz Luma de Oliveira, trouxe também fotos da então iniciante Playcat - Pamela Anderson- e um pôster com a Roberta Close completamente nua.

Em 10 de março de 2005, quinze anos depois de sua primeira tentativa legal, Roberta Close conseguiu, finalmente, ter garantido o direito a mudar o nome de Luís Roberto Gambine Moreira para Roberta Gambine Moreira. Uma nova certidão foi então emitida pelo cartório da 4ª Circunscrição do Rio de Janeiro. Nela, lavrou-se: "em 7 de dezembro de 1964, que uma criança do sexo feminino, nascida na Beneficência Portuguesa, recebeu o nome de Roberta Gambine Moreira." Essa certidão garante a modelo a