Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988

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Mas a grande mudança observada foi a criação da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal. O constituinte assegurou o direito do Procurador Geral da República de propor a ação de inconstitucionalidade. O controle abstrato de normas e a ampla legitimação revela que o constituinte pretendeu reforçar o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente. Mas por outro lado, tal ampla legitimação operou uma mudança substancial (não desejada) no modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil.

A constituição de 88 reduziu o significado do controle de constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar de forma significativa a legitimação para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Criação e desenvolvimento da ação declaratória de constitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade foi originada a partir da Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993, que também firmou a competência do STF para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Embora a ação declaratória tenha sido aprovada com ressalvas quanto à legitimação que era restrita ao Presidente da República, Mesa da Câmara, Mesa do Senado Federal e Procurador-Geral da República, e quanto ao objeto, limitado ao direito federal.

Porém, a Emenda constitucional n. 45 de 2005 alterou parte do modelo restritivo da EC 3/93.Subsiste a limitação quanto ao objeto, restrito ao direito federal, agora de projeto de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional.

O controle abstrato de normas passa então a ser exercido pela ação direta de inconstitucionalidade (mais importante no sistema de controle de constitucionalidade de normas), e também pela declaratória de constitucionalidade.