Contrarazões de Agravo Interno

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A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, gestada no âmbito do próprio TST, promoveu alterações no processamento de recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, especialmente quanto ao recurso de revista.

Sendo assim, a inobservância do contido em seu bojo, já explicitado no trecho da decisão destacada acima, tem entendimento unânime pelas Turmas do TST, conforme demonstrado no despacho do Presidente deste Tribunal, tem-se como regra a inadmissibilidade do recurso de revista.

Em que pese todo o esforço dispendido pelos doutos procuradores da Agravante, que busca a inovação, ou a tentativa vã de argumentação divergente do tema, o que não cabe no apelo em questão, reitera a Agravada todos os argumentos já esposados em sede de Contraminuta de Agravo de Instrumento.

Acerca do mérito recursal, em que a Reclamada alega a inconstitucionalidade da indexação do salário mínimo para fixação de salário, em especial no caso ora em questão, do piso salarial da categoria de arquiteto, a Lei 4950-A de 1966 não colide com o dispositivo constitucional que trata da indexação salarial conforme reajustes do salário mínimo, razão porque a decisão em sede de Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deve ser mantida.

Da mesma forma, reitera todos os termos já elencados nas contrarrazões de Recurso de Revista.

Destarte, data vênia, trata-se de tema amplamente discutido nesse processo, e em homenagem aos princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial o da celeridade e economia processual, pede e espera a Agravada, que se digne essa Colenda Turma que mantenha o despacho denegatório de seguimento do Agravo de Instrumento e mantenha a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida por ser da mais lidima JUSTIÇA!

Termos em que pede e espera deferimento.

De São Paulo para Brasília, .............................

Advogado

OAB ..............