CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO

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dentro das suas Cláusulas Pétreas. Tal garantia é evidente e sem o devido descuido de adentrar o ramo das relações de consumo.

Neste particular, o recurso à via judicial para pretender a reparação pelos danos morais proveniente das relações consumeristas, fora eleita e assegurada pelo próprio CDC em seu artigo 6º, inciso VII como se observa:

“Art.6º. São direitos básicos do consumidor:

(........)

VII – o acesso a órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnicas aos necessitados;”(grifos nossos)

Portanto é a presente para ver ressarcida a autora nos danos morais sofridos pela infeliz atitude da ré, ao macular a credibilidade daquela na condição de consumidor potencial e deixar de fornecer energia a sua residência pela má prestação de serviço e negligencia da parte ré.

DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer que V.Exa. se digne em mandar citar a parte RÉ, para que, por seus prepostos, compareça a audiência de conciliação, e querendo ofereça suas declarações sobre o fato, sob pena de não o fazendo lhe ser decretada a pena de confesso.

Tratando-se de relação de consumo, de logo se requer a inversão do ônus da prova, como permitido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, requer que a presente ação seja julgada PROCEDENTE com a conseqüente condenação da RÉ, COMPANHIA ENERGÉTICA, ao pagamento do valor correspondente 20(vinte) salários mínimos nacional, a TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e a devolução do valor de R$ 30,12(trinta reais e doze centavos), sendo tal cobrança indevida, devendo ser devolvidos em dobro a TITULO DE DANOS MATERIAIS, por ser medida da mais lídima justiça.

Que a parte ré seja procedente o pedido cominatório para que a parte ré se abstenha de fazer a cobrança da religação de energia realizada no caso em comento.

Requer provar o alegado por meio de todos os tipos de provas em direito admitidos, sem qualquer exceção.

Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Pede e espera deferimento.

Cidade ..., 23 de novembro de 2015.

ADVOGADO

OAB