CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

...

Valor atualizado = valor * fator = R$848,20 * 1,0972

Valor atualizado (VA) = R$930,63

Juros Da Data da Citação:

JUROS: 1% (um por cento) ao mês.

Valor a ser atualizado: R$ 930,63

2. Data a partir da qual o valor será atualizado: 15/12/2015

3. Data para a qual o valor será atualizado: 31/03/2016

4. Valor da taxa de juros: 1,00 %

5. Tipo de juros: juros compostos

6. Cálculo dos juros nos períodos fracionados: pro-rata die

Aplicação de juros compostos de 1,000% ao mês, pro-rata die, entre 15-Dezembro-2015 e 31-Março-2016 sobre o valor de R$930,63

Valor original: R$ 930,63

Valor atualizado: R$ 930,63

Valor atualizado, com juros: R$ 963,77

Memória do Cálculo. Juros:

Juros percentuais (JP) = 3,56056 %

Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 33,1356

Valor total com juros = VA + VJ = R$963,77

Observações sobre os juros:

Fórmula dos juros compostos: Juros = ((1 + taxa / 100) ^ períodos) - 1

períodos = 17/31 (prop. Dezembro-2015) + 2 (de Janeiro-2016 a Fevereiro-2016) + 30/31 (prop. Março-2016) = 3.5161

Juros = ((1 + 1,00000 / 100) ^ 3.5161) - 1 = 3,56056 %

Tendo em vista que o Réu não cumpriu com o estipulado na sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o inicio da fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha inicio a fase de Cumprimento de Sentença.

II. DO DIREITO

A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da retirada de bens de seu patrimônio ou de terceiros.

No caso em tela, conforme art. 515, inc.I, trata se de decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar/restituir quantia.

Dessa forma, deve o Requerido ser intimado para proceder a restituição dos valores atualizados dos descontos em seu cartão de crédito e o pagamento da quantia da condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.348,20 (três mil e trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).

Diante do exposto, tendo em vista que o título executivo judicial atende a todos os requisitos pré-estabelecidos em lei, cabe ao Autor requerer o cumprimento da sentença para que o Réu proceda ao pagamento da condenação, nos termos dos artigos 513, §1ª, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de cominação de multa de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, §1ª, Novo Código de Processo Civil e, caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, Requer desde já que seja aplicado o Art. 523, § 3ª, seguindo-se os atos de expropriação, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O prosseguimento do processo, procedendo-se ao cumprimento e a execução da sentença, nos mesmos autos, com fulcro no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil;

b) A intimação do Requerido, para que pague o montante de R$ 3.348,20 (três mil e trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.

c) Seja acrescida ao valor da condenação, multa de 10%, nos moldes do artigo 523, § 1ª do Novo Código de Processo Civil, caso o executado não cumpram a obrigação no prazo determinado, Requer desde já que seja expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do Art. 523, § 3ª.

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXXXXX, XXX, XXXX

XXXX

OAB/MS XXX