CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DE DROGAS

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Segue-se o apotegma de Raul de Mello Franco Junior (2008) ao dizer:

É certa a existência de casos que, no mosaico dos programas de reinserção social, exija a internação como o único ou último recurso para um tratamento eficaz.

Muitos são inaptos para aquilatar a própria dependência e a nocividade de seu comportamento e mesmo quando alcançam esse entendimento, não aceitam qualquer tipo de ajuda. Atribuem a ideia de intervenção alheia, mormente sob a forma de internação, a desvarios de quem a sugere. A insistência nesta tecla potencializa a agressividade dos dependentes e gera episódios agudos de crise. Paralelamente, a desorientação dos familiares desemboca, quase sempre, na resposta igualmente violenta (berço de grandes tragédias familiares), na omissão (o doente recebe o anátema de “caso perdido”) ou na busca desesperada pela internação compulsória, tábua de salvação idealizada para o dependente e demais pessoas que com ele convivem.

Deve-se frisar que a medida supracitada deve ser manuseada e aplicada a cada caso individualmente, analisando as características peculiares do caso concreto com o respeitado e precisado acompanhamento multidisciplinar, em que se evitaria o tortuoso recolhimento destes indivíduos aos estabelecimentos inapropriados para tanto.

3 OBJETIVOS

Objetivo geral:

O estudo tem por objetivo analisar a proteção normativa, demonstrar as possibilidades jurídicas da internação compulsória como possibilidade de tratar à dependência química em implicação da defesa do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana tanto sob a ótica do direito interno como no direito internacional.

Objetivos específicos:

- Estudar a doutrina e a jurisprudência que cercam o tema;

- Discorrer sobre a dependência química;

- Analisar e explicar os direitos fundamentais acerca do tema;

- Identificar a problemática acerca do tema;

- Identificar as normas nacionais que buscam tutelar o referido tema;

- Identificar as normas internacionais que buscam tutelar o referido tema;

- Descrever os argumentos da doutrina médico-jurídica;

- Analisar as aludidas normas e a sua regulamentação no Brasil;

- Analisar as normas e a sua regulamentação internacional;

- Analisar o instituto da internação compulsória.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Neste presente trabalho, o tema proposto possui uma ampla e grandes dissensões e cisões em diversas áreas do conhecimento. Muito por conta da grande problemática que o uso da droga causa no âmbito social, este tema não é discutido apenas por juristas, abrangendo sua discussão em diversas obras que nos dará o alicerce teórico necessário para a produção da pesquisa.

Ao fazermos menção sobre as drogas e as causas da dependência, procuraremos enfatizar as razões que levamos a desenvolver este trabalho, assim como a importância do entendimento da internação compulsória em detrimento do direito à vida, dignidade da pessoa humana e direito a saúde. Nesta ótica, Marcos Passagli (2009: p. 54) diz que:

“(...)há uma relação muito estreita entre drogas ilícitas e resolução de problemas de forma violenta com emprego de armas, especialmente armas de fogo, na realidade cotidiana da sociedade brasileira, afetando principalmente os jovens das áreas urbanas da periferia dos grandes centros. ”

Para os autores Francisco Silveira Benefica e Márcia Vaz, na obra “Medicina Legal”, nota-se a distinção quanto a forma de consumo de drogas como:

“Consumo experimental: decorrente da influência de amigos, como imitação os padrões culturais. O efeito é mais psicológico do que dependência da droga. Consumo ocasional: é o uso intermitente sem que se desenvolva dependência física ou psíquica. Entretanto se tornam potencialmente perigosos, podendo desenvolver fármaco-dependência e vir a ter contato com drogas mais potentes. Fármaco-dependência: estágio em que a procura se dá não só pelo prazer de experimentar, mas pela necessidade compulsiva de fazer desaparecer o mal-estar que a privação provoca. (2008, p. 120). “

Os dependentes químicos, com o decorrer do tempo, começam a utilizar a droga com mais assiduidade, fazendo com que seu organismo fique tolerante a essa substância química. Culminando que usuário aumente a quantidade do uso da droga para obter sempre o mesmo resultado.

Segundo o autor Del Campo, em sua obra “Medicina Legal”, a dependência química pode ser psíquica ou física:

“A dependência psíquica é caracterizada pela compulsão em consumir a droga de maneira periódica ou contínua, quer para a obtenção de prazer, quer para alívio de um mal-estar. A dependência física é marcada pelo surgimento de transtornos de natureza física ou pela síndrome de abstinência, quando a droga não é consumida. (2008, p. 270).”

Verificando-se assim, uma interligação entre o uso de drogas e o alto índice de criminalidade que vivemos nos dias atuais. Comumente, são noticiados por todo o país, crimes cometidos por conta de dívidas de drogas ou por dependentes químicos que praticam atos criminosos para saciar seu vício. E assim, completa Marcos Passagli (2009: p. 54) que:

“As elevadas taxas de homicídios registradas no pais se devem, em grande parte, a três fatores: à fácil disponibilidade das armas de fogo, ao consumo abusivo de armas de fogo e a presença das drogas ilícitas. ”

O tema proposto nos direciona a uma compreensão geral sobre a dependência química e seus efeitos psicológicos. Esclarece Paulo Dalgalarrondo (2008, p. 344-345) sobre a dependência de substância psicoativa:

“A dependência de substância psicoativa é definida como um padrão mal adaptativo de uso de substância em que há repercussão psicológica, física e sociais que resultam da interação entre o ser humano e uma substancia psicoativa. [...] O abuso de substancias psicoativas ocorre quando há uso recorrente ou contínuo de psicoativas, uso este que é lesivo ou mal adaptativo (levando prejuízo ou sofrimento clinicamente significativo). Tal uso produz prejuízo aos