Apostila de direito empresarial

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Deste modo, para o exercício da empresa em nome próprio há necessidade de ter o empresário atingido a maioridade civil.

Permite-se ao incapaz continuar na exploração da empresa que:

* por ele foi exercida antes da interdição.

* que recebeu por sucessão, fazendo-o por meio de representante ou devidamente assistido.

Uma vez transferida a empresa ao incapaz ou sendo o empresário interditado, abre-se três situações:

a) o encerramento das atividades empresariais com sua liquidação e baixa da inscrição de empresário; não sendo o patrimônio suficiente para quitar as dívidas abre-se falência;

b) transferência da empresa a terceiro (com autorização judicial) sendo o montante levantado incorporado ao patrimônio do incapaz;

c) a manutenção das atividades empresariais através de representante/assistência.

OBS: Em se tratando de maior de 16 anos e menor de 18 anos há possibilidade de emancipação.

A questão deverá ser submetida ao judiciário, com intervenção do MP.

Em caso de continuidade da empresa, deverá ser averbada a interdição e nomeação do curador ou em outro caso inserção do nome do menor nomeação de administrador.

Cabe ao juiz decidir sobre a conveniência ou não da continuidade da empresa.

No intuito de proteger o menor o legislador fez constar no art.974,§ 2º uma hipótese extraordinária de limitação de responsabilidade entre o patrimônio do menor incapaz e as obrigações oriundas da atividade empresarial, situação análoga à EIRELI.

FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Término existência da pessoa natural= abre-se a sucessão

a) liquidação da empresa;

a.1) Passivo > que ativo= pedido de falência

a.2) Ativo> que passivo = o saldo positivo será incorporado ao espólio e repartido entre os herdeiros.

a.3) se o patrimônio da empresa for suficiente apenas para quitar as dívidas, estas serão quitadas.

b) Transferência da empresa a terceiro e o valo obtido vai para o espólio;

c) transferência da empresa para o único herdeiro com a consequente alteração de dados na Junta Comercial a fim de transferir a titularidade da empresa;

d) pode ser transformado o tipo legal para uma sociedade e os herdeiros dividirem o capital social e quotas.

PESSOAS IMPEDIDAS DE SE HABILITAR COMO EMPRESÁRIO

Algumas pessoas, mesmo sendo plenamente capazes para praticar os atos da vida civil, estão proibidas por lei de exercer atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços no mercado, em virtude de conveniência administrativa ou de ordem pública conforme se pode ver da segunda parte do artigo 972 do código civil.

A instrução normativa nº 97/2003 do DNRC apresenta rol dos impedidos de exercer regularmente a atividade de empresário.

A ratio do impedimento não se trata de proteção ao mercado, mas sim, de garantia à dedicação às respectivas funções públicas.

O artigo 102 da lei 11.101/05 prevê que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

O IMPEDIMENTO PELO REGIME ADOTADO PELOS CONJUGES QUANTO AOS BENS. ART. 977 CC.

A EIRELI

a) Objetivo da criação da EIRELI – a limitação da responsabilidade como incentivo ao exercício da atividade empresarial.....

b) As técnicas de limitação dos riscos no exercício individual da empresa......

1) Sociedades Unipessoais.....

2) O patrimônio de Afetação....

3) Uma nova pessoa jurídica....

c) Opção do legislador brasileiro para limitação da responsabilidade no exercício individual da atividade empresarial.....

1)Enunciado 469 da V jornada de Direito Civil= EIRELI não é uma sociedade.

2) O legislador optou pelo sistema de personificação da empresa

d) Quem pode constituir uma EIRELI. (pessoa física ou também jurídica?) art. 980-A cc; regra equipara-se a limitada

1) Posição sobre o enunciado 468 da V jornada de direito civil = só pessoa natural;

2) Capacidade} incapaz (art. 974 do cc) # IN 117 do DNRC proíbe incapaz;

3) constituição } original # derivada

e) Procedimento de constituição

1)capital social;

2) nome;} firma/ razão social e também denominação social.

3) administração;} pelo titular e também por terceiros

4)direitos e deveres do titular;

5) transferência da titularidade e extinção da EIRELI.

OS EMPRESÁRIOS RURAIS.

DO REGIME EMPRESARIAL

O empresário, seja individual ou coletivo, está sujeito a um regime de obrigações previstas no código civil, quais sejam, o registro (art. 1150 a 1154), a escrituração contábil (1.179 a 1195) e a elaboração de demonstração financeiras periódicas.

Trataremos agora de cada uma dessas obrigações.

Do Registro de Empresas

A obrigação de registro de certos atos tem a função de publicitar os mesmos a terceiros, permitindo assim a estes, caso haja necessidade,