AS CONDIÇÕES JURÍDICAS DO ESTRANGEIRO

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geográficas ele é obrigado a transitar pelo território nacional. É improrrogável;

Visto de Turista – é concedido àquele que vem ao Brasil em caráter recreativo. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada.

Visto Temporário – é concedido quando o estrangeiro não é turista, nem pretende se fixar definitivamente no País, no entanto, pretende residir no Brasil por um longo período com um objetivo pre-estabelecido.

Será cabível de deportaçao caso o estrangeiro descumprir os limites fixados, caso contrário será deportado.

O estrangeiro com visto de turista se excercer atividade remunerada no país sua entrada apesar de regular passa-se a tornar irregular por causa da atividade exercida remunerada.

O ato de deportação é um ato administrativo discricionário de competência da Policia Federal. Quando um estrangeiro enquadra-se numa das hipóteses previstas em lei para a deportação, os agentes federais estão aptos a deportá-lo sem necessidade de qualquer ordem judicial. O ato de deportação pode ser objeto, como todo ato discricionário, de controle jurisdicional quanto ao aspecto da sua legalidade.

O estrangeiro deportado não fica impedido de regressar ao território nacional, pois não se trata de um ato com finalidade punitiva, mas apenas de regularização da sua situação no país.

È o STF que analisa o requisito de pedido da extradição , competente para processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de acordo com o art. 102 , I , g da Constituição Federal :

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:(...)

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;