ANÁLISE DO PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDENTALIDADE OU ALTERIDADE

...

“Só é relevante o resultado que afeta terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Se o agente ofende (tão somente) bens jurídicos pessoais, não há crime (não há fato típico). Exemplos: tentativa de suicídio, auto lesão, danos a bens patrimoniais próprios e etc”.

Luiz Flávio Gomes

RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral analisar se ao criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal a Lei estaria ofendendo o princípio da transcendentalidade ou alteridade, uma vez que, tal conduta não lesa bem jurídico de terceiro. E, como objetivos específicos, faremos uma análise do que é droga, os principais tipos, qual o bem jurídico tutelado, bem como, identificaremos a diferença entre usuários e traficantes de droga à luz da doutrina e legislação brasileira. Estudaremos também, a teoria geral do crime e os princípios que norteiam e, de certa forma, limitam o direito penal brasileiro, com a finalidade de identificar a extensão de aplicação do princípio da transcendentalidade ou alteridade. No presente estudo, realizado através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, na tentativa de aprofundarmos a temática escolhida, muito embora renda inúmeras discussões e críticas contra o posicionamento aqui defendido mostrou que, na conduta de portar droga para consumo pessoal, o único bem jurídico colocado em risco de lesão ou efetivamente lesado é o do próprio usuário, por conseguinte motiva a sua supressão do ordenamento jurídico-penal.

Palavras-chave: Drogas, princípios, transcendentalidade, alteridade, crime.

ABSTRACT

This work Completion of course has the general objective to analyze whether criminalizing drug possession for personal consumption Law would be violating the principle of transcendental or otherness, since such conduct does not affect the legal interest of third. And, as specific objectives, we will make an analysis of what is drug, the main types, which well tutored legal as well as, identify the difference between users and drug dealers in the light of doctrine and Brazilian law. Study also, the general theory of the crime and the principles that guide and, in a way, limit the Brazilian criminal law, in order to identify the extent of application of the principle of transcendental or otherness. In the present study, conducted through literature, case law and legislative research in an attempt to deepen the chosen theme, even though income numerous discussions and criticisms of the position advocated here showed that in the course of carrying drugs for personal use, the only good legal placed at risk of injury or actual victim is the user itself, therefore motivates its suppression of the criminal legal system.

Keywords: Drugs, principles, transcendentality, otherness, crime.

LISTA DE ABREVIATURAS

CF Constituição Federal

CP Código Penal

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

TJ Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................12

CAPÍTULO 1 ALIMENTOS.......................................................................................

- Alimentos: Definição, natureza jurídica e abrangência à luz da doutrina e legislação brasileira..............................................................................................

- A prestação de alimentos, o direito a vida e o principio da dignidade da pessoa humana................................................................................................................16

- A obrigação alimentar: conceito e principais características................................18

CAPÍTULO 2 OS PARENTES COLATERAIS E A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

2.1 Os parentes colaterais: Conceito e obrigação na prestação de alimentos..........21

2.2 A Obrigação de alimentar dos tios frente na visão do STJ e da doutrina majoritária...................................................................................................................24

CAPÍTULO 3 A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS TIOS FRENTE A NOVA VISÃO DOUTRINÁRIA

3.1 O vinculo de afetividade e a prestação de alimentos pelos tios...........................30

3.2 Alimentos: Fator essencial para a manutenção da vida digna.............................33

3.3 Obrigação alimentar dos tios x Vocação hereditária: Não ao ônus, sim ao bônus..........................................................................................................................35

CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................

REFERÊNCIAS..........................................................................................................

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objeto de estudo a limitação na prestação de alimentos por parentes colaterais, limitando-se ao estudo da obrigação ou não de prestação de alimentos definitivos dos tios aos sobrinhos a luz do ordenamento jurídico brasileiro, da doutrina e da jurisprudência, visto que por diversas vezes a jurisprudência entra em conflito com a norma abstrata, a fim de dar aplicabilidade e revestir a norma de eficácia e legitimidade, para que desta forma alcance a sociedade de modo eficaz. Neste sentido, se discutirá o posicionamento da doutrina jurídica brasileira e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema de estudo.

O estudo deste tema tem extrema importância para o entendimento da obrigação da prestação de alimentos dos tios para os sobrinhos em sua limitação; visto que muitos ainda persistem em dúvidas acerca desta prestação e se ela existe quais os limites de sua aplicação, a desmistificação deste tema faz jus ao direito que a sociedade