A politica proibicionista atual de drogas no Brasil e a descriminalização como alternativa.

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3. Justificativa

Com o Recurso Extraordinario nº 635659 iniciou-se a discussão no Supremo Tribunal Federal acerca da descriminalização do porte de drogas, perante a possível inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas. Partindo dai e verificando os imensos problemas sociais que a guerra contra as drogas vem causando, sendo estes, morte de inocentes, corrupção passiva, aumento no numero de encarcerados e repressão excessiva de perseguição e controle acerca dos usuários e traficante. O presente trabalho versa sobre a maior humanização no tratamento dos enquadrados na lei 11.343/2006 , aplicando o principio da dignidade humana e a alternativa da descriminalização como efetiva para o cuidado da saúde publica, rebatendo e classificando a politica atual proibicionista.

Ademais, a descriminalização das drogas é um tema muito repercutido nos últimos anos, pelo crescente numero de usuários e pelo tratamento que tanto eles como os traficantes levam, no qual vem gerando na sociedade um questionamento da eficaz politica proibicionista e que nos próximos anos terá mudanças, principalmente quando for processado e decidido acerca do recurso extraordinário supramencionado, caso seja escolhido pela descriminalização.

4. Objetivo

4.1 Objetivo Geral :

O trabalho pretende analisar as minucias e os conceitos vagos dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06, que trata sobre o consumo pessoal e o trafico ilícito de entorpecentes, mostrando como a politica proibicionista atua tanto na lei, como na sociedade na qual ela se opera.

O SINAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, estabeleceu que lei 11.343 tem características de “prevenção ao uso indevido e repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito”, sendo assim um caráter de proibir e evitar a qualquer custo tanto o uso quando o trafico. Essa característica será analisada perante o contexto social atual, demonstrando uma ineficiência do sistema.

Em uma segunda parte, será analisada como a descriminalização do porte seria uma alternativa para colaborar a diminuir os efeitos negativos da atual politica e da lei 11.343 e apresentar os efeitos sociais, culturais e criminais positivos que a descriminalização traria para o país.

4.2 Objetivos Especificos :

a) Detalhar a politica proibicionista no Brasil e seus efeitos;

b) Analise geral da lei 11.343/06;

c) Descrever brevemente o artigo 28 e sua possível inconstitucionalidade;

d) Descrever brevemente o artigo 33 e a norma penal em branco;

e) A descriminalização do porte de drogas e seus efeitos.

5. Levantamento bibliográfico preliminar

Carvalho, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil : Estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06 ._______ 8. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2016.

Lima, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada : volume único – 5 edi. rev. Atual e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2017.

Vade Mecum OAB e Concursos/ Obra Coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha – 12 ed. Atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2017.

Revista Brasileira de Ciencias Criminais (...)

Boletim 273 IBCCRIM – Os desafios da política de drogas no Brasil e no mundo. Disponivel em : https://www.ibccrim.org.br/boletim_artigo/5492-Os-desafios-da-politica-de-drogas-no-Brasil-e-no-mundo.

Rafael Damasceno Ferreira e Silva – A Lei 11.343/06 e a Nova Política de Drogas no Brasil. Disponível em:

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Matheus Magnus Santos Iemini – Direito penal do inimigo: Sua expansão no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em :

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6. Metodologia

O trabalho em questão seguira o método dedutivo, derivando do geral sendo a analise de doutrinas e da lei 11.343/06, para o particular sendo a descriminalização do uso de entorpecentes. Ademais, será uma pesquisa exploratório envolvendo levantamento biográfico e também experiências praticas baseados em casos reais.

7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Faculdade de Direito de Franca - Guia prático para o desenvolvimento da monografia jurídica