DESAFIO PROFISSIONAL – DISCIPLINAS NORTEADORAS: ECONOMIA E POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL

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O acesso universal à saúde pública exige um padrão de financiamento que repõe cotidianamente a necessidade do aumento de recursos investidos no SUS, bem como a superação da relação estreita entre o público e o privado, onde a esfera privada cada vez mais, assume a gestão desses serviços. Nesse sentido, este texto tem por objetivo analisar o financiamento da saúde brasileira e suas perspectivas diante de um contexto de fortes constrangimentos impostos ao orçamento da seguridade social, onde se verifica, por um lado, a possibilidade de aumento de recursos para a saúde pública mediante a regulamentação da Emenda Constitucional 29 e, por outro, os avanços na aprovação legal da gestão privada de serviços públicos, o que implicará aumento da apropriação do fundo público por parte do mercado.

Para tanto, consideramos que o orçamento público não é apenas como uma peça técnica que explícita as fontes de financiamento e as despesas apresentadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo. Ele é, sobretudo, uma arena de embate político de diferentes sujeitos que interferem na origem e no destino de recursos em função de interesses de classes e de grupos sociais. Em que consiste essa disputa do orçamento público no capitalismo? O fundo público, que abrange o orçamento público, questão tributária, política monetária, entre outros “instrumentos” da política econômica e de desenvolvimento capitalista, é fruto de correlação de forças estabelecidas entre as classes sociais. Não deve ser apreendido como a manifestação de recursos unicamente para financiar a acumulação do capital ou exclusivamente para reproduzir a força de trabalho (OLIVEIRA, 1998). O fundo público é constituído a partir da arena de luta de classes decorrente da relação contraditória entre capital e trabalho.

Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195 da Constituição. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os centros e postos de saúde, os hospitais públicos - incluindo os universitários, os laboratórios e hemocentros (bancos de sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa acadêmica e científica, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz - e o Instituto Vital Brasil. O fato é que em tempos de primazia do capital financeiro e da crise do capital, a disputa do fundo público entre o capital e o trabalho tornou-se mais acirrada e profundamente desigual, uma vez que o capital vem sendo cada vez mais privilegiado em detrimento do trabalho, em razão, especialmente, da financeirização da dívida pública e da diversidade de estratégias adotadas na privatização de serviços públicos, nichos lucrativos cada vez mais rentáveis.

CAPÍTULO 1 – PONTOS RELEVANTES DAS AÇÕES ECONÔMICAS E POLÍTICAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

O Sistema Único de Saúde, o SUS, é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta das fundações mantidas pelo Poder Público. À iniciativa privada é permitido participar desse Sistema de maneira complementar. O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Seus princípios apontam para a democratização nas ações e nos serviços de saúde que deixam de ser restritos e passam a ser universais, da mesma forma, deixam de ser centralizados e passam a nortear-se pela descentralização.

O Sistema Único de Saúde – SUS, no Brasil, é fruto de uma luta popular pela democracia e pelo direito à saúde. Essa luta aglutinou diversos setores da sociedade articulados no Movimento pela Reforma Sanitária, que teve na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em março de 1986, um momento político que culminou na aprovação das diretrizes e dos princípios norteadores do SUS: universalização do acesso com equidade, integralidade da atenção, unificação institucional do sistema, descentralização, regionalização, hierarquização da rede de serviços e participação da comunidade. Essas diretrizes subsidiaram os parlamentares da Assembleia Nacional Constituinte e foram incorporados no texto da Constituição de 1988.

Na verdade, o SUS representa a materialização de uma nova concepção acerca da saúde em nosso país. Antes a saúde era entendida como “o Estado de não doença”, o que fazia com que toda lógica girasse em torno da cura de agravos à saúde. Essa lógica, que significava apenas remediar os efeitos com menor ênfase nas causas, deu lugar a uma nova noção centrada na prevenção dos agravos e na promoção da saúde. Para tanto, a saúde passa a ser relacionada com a qualidade de vida da população, a qual é composta pelo conjunto de bens que englobam a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia e o lazer.

De acordo com essa nova concepção de saúde, compreende-se que “os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país”. Ou seja, há o acertado reconhecimento de que os indicadores de saúde da população devem ser tomados para medir o nível de desenvolvimento do país e o de bem-estar da população. Importante notar que a luta pela instituição do SUS parte da base da sociedade. As reivindicações que nortearam o movimento que ficou conhecido por “Movimento Sanitarista” eram apresentados, fundamentalmente, por meio dos secretários municipais de saúde e foram catalisadas na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. As resoluções dessa Conferência deram os parâmetros que mais tarde viriam a ser inscritos na Constituição de 1988. Nesse contexto, a saúde passa a integrar o Sistema de Seguridade Social, garantindo a universalidade dos benefícios, independentemente de o cidadão ter ou não contribuído, marcando o compromisso solidário do conjunto da sociedade. É uma política democrática e generosa, que produz empregos, distribui renda e que atende a todos os brasileiros e estrangeiros que transitam no país, sem exigir qualquer documento. O SUS é responsável pela atenção, cuidado e vigilância à saúde, exercidos em todas as suas dimensões e níveis, do individual ao coletivo, da atenção primária à especializada. Com a implantação e implementação do SUS, o direito à saúde deixa de ser privilégio dos contribuintes