A Petição Inicial

...

Mister enfatizar a violação dos direitos básicos do consumidor que estão inseridos no dispositivo legal 6º e seus incisos III, VI, VII todos da lei 8078/90.

Art18 do CDC, in verbis (transcrever o art ate o inciso I)

Assim, diante da evidente relçaõ de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

O risco do empreendimento é ônus do fornecedor de produtos, que deve se cercar das cautelas devidas a fim de não gerar danos a terceiros, os transtornos e aborrecimentos resultantes da falha do produto, serão respondidos objetivamente pela ré, conforme preceitua o art 18 CDC. Quem goza as vantagens também deve suportar as desvantagens.

IV- Da Tutela Provisória de Urgência

Nesse sentido é imperioso a troca do aparelho de ar condicionado, tendo em vista que em pleno verão as temperaturas atingem níveis cada vês maiores e dependendo do ambiente torna insuportável o dia a dia das pessoas. Marcelo adquiriu o produto justamente em função da chegada do verão e a não solução do problema pode causar prejuízo irreversível ao autor. É fato que restou provado o total desmazelo com o trato ao consumidor que faz prova juntando aos autos as ordens de serviços emitidas pelo fornecedor, sem contar as ligações telefônicas(prova inequívoca) há necessidade da troca imediata do aparelho, por outro novo e em perfeitas condições de uso tendo em vista o perigo de dano irreparável ao exercico do direito do autor. Tudo com base nos art 300 e seguintes do CPC.

V- Da indenização por danos morais

As consequências das falhas foram danosas ao Autor, que não conseguiu concretizar a compra de automóvel em decorrência da anotação indevida do nome do consumidor nos cadastrados de inadimplentes.

Sua honra, reputação e bom nome foram atingidos, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral (código civil, art 186) por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal (art 5º, incisos V, X e XXXIII), bem como o art 6º, VI da lei 8078/90 e o art 927, do código Civil.

VI- Da inversão do ônus da Prova

Já evidenciada a relação de consumo, ressalta o autor que a inversão do ônus da prova é considerado direito básico do consumidor, e se fundamenta no art 6, VII da lei 8078/90.

VII- Do pedido

- seja deferida a gratuidade de justiça, em face da comprovada hipossuficiência da parte autora; (se houver)

- seja concedido o pedido de prioridade processual (se houver)

- seja deferida, inaudita altera pars, a tutela de urgência, com a consequente troca do aparelho de ar condicionado por outro novo, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária

- seja o réu citado/intimado para audiência de conciliação/medição;

- a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VII do art 6º do CDC

- seja julgada procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 a titulo de danos morais;

- seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação

VII- Das Provas

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

IX- Do valor da Causa

Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data assinatura

Assinatura do advogado

OAB nº