A Petição Inicial

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O requerente alega não ter condições de pagar as custas processuais e também os honorários advocatícios, conforme previsão legal do art. 4° da Lei 1.060/50: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

O requerido em nenhum momento demonstrou interesse em buscar minimizar a perda pecuniária e o constrangimento suportado pelo requerente. O mesmo diversas vezes procurou e ligou para a sede da empresa com o intuito de ser ressarcido de sua cobrança indevida, não havendo sucesso. Verificou-se indiscutivelmente omissão do requerido.

- DO PEDIDO:

Diante do exposto requer:

O recebimento da presente ação dado que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil.

A disponibilização da assistência judiciária gratuita, uma vez que o requerente não possui condições financeiras para pagar as custas processuais.

Dispensa a realização de audiência de conciliação e mediação, conferida pelo art. 334, § 4º, I.

A citação do réu, para que haja oferecimento da resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia.

Que o réu arque com as custas advocatícias decorrentes deste processo, no valor de 20% (vinte por cento).

Que suceda a condenação do requerido a realizar a devolução em dobro de toda a quantia paga indevidamente pelo requerente, acrescidos de juros e correções.

A condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos e a condenação em razão das perdas pecuniárias, e do constrangimento sofrido, pelo insucesso de suas tentativas com a empresa para o ressarcimento da cobrança indevida.

Atestará o que for necessário através de todos os meios de prova permitidas em direito.

Intenta o requerente que sua ação seja julgada procedente.

- DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se o valor da causa a quantia de R$16.000,00.

Nestes termos pede deferimento.

Brasília, 05 de Abril de 2016.

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