A Petição Civil
Por: kamys17 • 22/7/2018 • 826 Palavras (4 Páginas) • 245 Visualizações
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Apresenta-se em anexo a certidão de óbito do autor da herança, respeitada a exigência do art. 615, parágrafo único, do CPC.
A distribuição do pedido na presente data apresenta-se tempestiva, conforme recomenda o art. 611, do CPC.
O foro da Comarca de São Paulo/SP mostra-se competente, tendo em vista que corresponde ao último domicílio do autor daherança, em consonância com o que é estabelecido no art. 1785, do CC, e art. 48, do CPC. Relacionam-se como herdeiros os filhos e a viúva, tendo em vistaque esta era casada sob o regime da separação de bens, conformegarante o art. 1829, I, do CC.
A legitimidade da viúva e dos herdeiros, nesta ocasião requerentes, para pedir a presente abertura do inventário está prevista no art. 616, I e II, do CPC.
Assim como está prevista no art. 617, I, do CPC, a legitimidade da cônjugesobrevivente em ser nomeada inventariante, já que ela vinha convivendo com o autor da herança quando ele faleceu.
- DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A abertura do respectivo inventário dos bens deixados por Henrique Andrade Lima;
b) A nomeação da viúva Helena Soares Rocha Lima, como inventariante, que prestará o compromisso de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, como consta nos arts. 618 e 619, CPC;
c) receber os aluguéis dos imóveis;
d) informações e documentos para que a viúva Helena possa continuar administrando os bens do falecido.
e) A citação de Rogério Rocha Lima, herdeiro, no endereço mencionado acima (Rua ....., nº, Bairro, na cidade de Campinas/SP) para integrar a relação processual, se manifestando sobre as providências a serem realizadas até a partilha e habilitando-se como herdeiro.
Dá-se à causa o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 15 de maio de 2016.
Assinatura do Advogado
(Inscrição da OAB)
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