A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

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O Sistema Nacional de Defesa de Consumidor (SNDC)

Sistema formado por vários órgãos de proteção aos consumidores em geral, criado com o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor por meio de órgãos públicos e entidades privadas. Tais órgãos públicos e entidades privadas devem obedecer o modelo disposto no CDC através dos artigos 105 e 106, para efetivar a Política Nacional das Relações de Consumo (Capítulo II, arts. 4º e 5º do CDC).

Assim em conceito estrito, pode se dizer que o SNDC:

O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como, fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97. São, portanto, órgãos que atuam no âmbito local, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local, tendo papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.1

Ressalte-se que, além dos órgãos já citados in supra, é importante dizer que o SNDC também conta com a participação do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que tem como objetivo trazer a confiança da sociedade brasileira sobres os produtos comercializados no país sob rígida fiscalização de qualidade e medição da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo harmonização das relações entre fornecedores e consumidores através de suas políticas de gestão em qualidade.

Nesse passo, existem diversos procedimentos em que a sociedade consumidora respalda sua base protetiva, visto que o Brasil através de seus mecanismos administrativos de proteção resguardam os direitos dos fornecedores e principalmente dessa classe consumidora em todo país, no que diz respeito aos serviços e produtos que são comercializados em todo território nacional.