A PETIÇÃO INICIAL

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FUNDAMENTO JURIDICOS

Embora a autoridade policial tenha optado por manter o acusado no cárcere, vê-se, Excelência, que o mesmo é pessoa de boa conduta social, sendo réu primário, pai de família e trabalhador (conforme registro anexos), o que leva a concluir que não é um individuo praticante de atividades criminosas.

Destaca-se ainda que foi a primeira vez que o acusado foi flagrado nessa situação, portanto não pode ser subjugado dos benéficios da lei pela pratica de um suposto crime. Alias, o individuo na hora da abordagem disse claramente que a droga era para seu uso pessoal e o dinheiro trocado era referentes a vendas de cervejas de sua barraca na praia.

Para a legitima manutenção do acusado no cárcere, na forma de prisão preventiva, é preciso que seja preenchido os requisitos expostos nos arts. 312 e 312 do Código de Processo Penal. Conforme analise abaixo:

O acusado é primário e possui bons antecedentes, conforme comprovação nos documentos anexos, portanto não há risco a ordem publica se posto em liberdade.

Do mesmo modo, não há indícios de que o acusado em liberdade coloque em risco a ordem econômica e tampouco a instrução criminal, pois é trabalhador, pai de família e possuir residência fixa.

Enfim não há risco algum a aplicação da lei penal, e portanto não há fundamento que sustente a manutenção do individuo no cárcere.

Assim, uma vez verificado que estão ausentes os requisitos autorizados da prisão preventiva no art. 312 do CPP. Requer-se a vossa senhoria que seja concedida ao acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custodia.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

- A concessão da liberdade provisória, em virtude da ausência dos requisitos autorizados da prisão preventiva;

- A aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, caso seja conveniente;

- A oitiva do Ministério Público

- A expedição do Alvará de soltura colocando-se o acusado em liberdade. Que antecipadamente se compromete a comparecer em todos os atos do processo.

Nesses termos, pede deferimento.

Comarca de Pato Branco, xx de xx 2017.

Advogado xxx

OABXXX/XX