A MITIGAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

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The present study is about the effects of the “súmula impeditiva de recursos” (stare decisis obstructive of appeal) regarding the adversay system and the double degree jurisdiction principle (princípio do duplo grau de jurisdição). In order to analyze this matter with objectivity and clarity, we also face the problematic involving delay on course of suits at Brazilian Judiciary, highlighting the attempts of the State to provide access to justice to all citizens since the enactment of the Federal Constitution in 1988 and later by several laws created not only to reinforce the principle of access to justice, but also to promote celerity to resolve judicial disputes. It is also part of this study the jurisprudence uniformity process through the delimitation of the concepts and functions of jurisprudence, “súmula impeditiva de recursos” (stare decisis obstructive of appeal) and biding stare decisis. Later on we examine the appellate review and its characteristics, given the fact that the “súmula impeditiva de recursos” (stare decisis obstructive of appeal) is mainly applied to that type of appeal. Finally we analyze the peculiarities of the adversay system and the double degree jurisdiction principle (princípio duplo grau de jurisdição) and its effects when applied the “súmula impeditiva de recursos” (stare decisis obstructive of appeal) demonstrating that they cannot be violated with the purpose to improve procedure celerity and its strong relation to the principle of access to justice.

Keywords: Jurisprudence uniformity process – Stare- Stare decisis – Stare decisis obstructive of appeal – Adversay system – Double degree of jurisdiction.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O RECURSO DE APELAÇÃO 9

1.1. Conceito de Recurso 9

1.2. Espécies de recursos 11

1.3. Recurso de Apelação 13

1.3.1. Cabimento 17

1.3.2. Procedimento 22

1.3.2.1 Juízo de admissibilidade 25

1.3.2.2 Juízo de mérito 28

2 O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 31

2.1 Conceito de princípio 31

2.2 Princípios fundamentais dos recursos 33

2.2.1 Princípio do duplo grau 34

2.2.2 Princípio da taxatividade 36

2.2.3 Princípio da singularidade 38

2.2.4 Princípio da fungibilidade 40

2.2.5 Princípio da proibição da refomatio in pejus 42

2.3 Aspectos históricos do princípio do duplo grau de jurisdição 43

2.4 Fundamento Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição 47

2.5 Fundamento Legislativo do Duplo Grau de Jurisdição 49

2.6 Mitigação do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 52

3 O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 55

3.1 A inovação trazida pela Lei n° 10.352/01 55

3.2 Requisitos para o artigo 515, § 3° 60

3.3 Obrigatoriedade da aplicação do § 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil 65

3.4 O princípio da proibição da reformatio in pejus e o § 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil 67

3.5 A mitigação do duplo grau de jurisdição 72

4 O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 76

4.1 As Inovações trazidas pela Lei 11.276/06 76

4.2 Súmulas 79

4.3 As súmulas vinculantes 80

4.4 A Súmula Impeditiva de Recursos 87

4.4.1 Requisitos – juízo de admissibilidade e juízo de mérito recursal 92

4.4.3 Recurso Cabível 95

4.5 A obrigatoriedade de aplicação do art.518, §1°, CPC 98

4.6 A mitigação do duplo grau de jurisdição 100

CONCLUSÃO 104

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 108

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INTRODUÇÃO

O Direito é uma das ciências humanas que vem sendo aplicada há muitos séculos. Desde o Império romano as pessoas interferiam e rogavam ao soberano ou ao pretor na intenção de garantir direito a terceiros, pois não tinham conhecimento necessário para fazê-lo.

O processo civil moderno vem experimentando uma nova onda de reformas, iniciadas em 1994, o que vem a externar a preocupação dos operadores do direito no que tange à impotência da atividade do Poder Judiciário em proporcionar ao jurisdicionado medidas dotadas de eficácia prática, tendo em vista o fator tempo, que vem provocando efeitos negativos quanto a credibilidade do sistema.

Frente a este quadro, o presente estudo pretende examinar a nova legislação e verificar a postura dos operadores de direito frente às inovações trazidas pelas leis.

O primeiro capítulo versou sobre o conceito de recurso e suas espécies, após buscou-se o conceito do recurso de apelação, seu cabimento, procedimento, e por fim, o juízo de admissibilidade e de mérito do instituto recursal em questão.

Em um segundo momento, procurou-se uma análise sobre o princípio do duplo grau de jurisdição. Abordando seu conceito, princípios fundamentais, a origem histórica do princípio do duplo grau de jurisdição, fundamento legislativo do referido princípio, e como encerramento a mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição.

No terceiro capítulo, restou o estudo do parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como a inovação trazida