A Contrarrazões de Recurso Inominado

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os produtos, isso tudo diante de vários clientes e funcionários do supermercado, conforme doc. de fls 27, extrapolando os limites do simples aborrecimento.

Para prolatar a decisão, o juízo monocrático se valeu da análise das circunstâncias fáticas narradas, pois por meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional não são demonstráveis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure.

O recorrido diz que o valor que foi imposto pelo juízo “a quo” é excessivo.

A Teoria do Valor Desestímulo, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor frente a posição determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-fé e o equilíbrio necessários a esta relação (art. 4o, III do CDC). A aplicação desta teoria consiste na atuação do preponderante do juiz que, na determinação do quantum compensatório deverá avaliar e considerar o potencial e a força econômica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indenização, está de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova prática faltosa.

Portanto, vê-se que não é excessivo e sim razoável.

A recorrente também diz que não é possível o restabelecimento do limite de crédito concedido à recorida, haja vista que a CRFB/88 prescreve que ninguém será obrigado a fazer nada senão em virtude de lei.

Ocorre que a recorrente realizou um contrato (lei entre as partes) com a recorrida, onde existe uma clausula (4.3) de redução do limite de crédito, mediante comunicação ao contratante, o que não foi cumprido. Portanto, há a necessidade de se voltar ao estado anterior do contrato, ou seja, limite de R$ 401,00 para, a partir deste momento, se for o caso e com prévia notificação a recorrente, reduzir o limite de crédito respeitando, assim, o contrato firmado.

A invocação da referida norma constitucional só seria viável caso a recorrente tivesse feito o comunicado prévio e a recorrida estivesse recorrendo ao judiciário para impedir tal redução, o que não é o caso e ainda assim esbarraria no princípio de proteção as relações de consumo, visto que a recorrida quando da celebração do contrato, foi-lhe oferecido o limite de crédito de R$ 401,00, em respeito a boa fé contratual, tal limite deverá ser mantido, salvo a ocorrência de eventos previstos contratualmente.

Acreditando na JUSTIÇA para salvaguardar seus Direitos de Consumidor, origem da presente ação, o recorrido espera, de um lado compensar os danos e constrangimentos suportados pela impossibilidade de utilizar seu aparelho celular e, do outro, mostrar ao recorrente que seus clientes devem ser tratados com mais atenção, consideração e respeito.

Por tudo considerado, será, além de um ato de justiça, um relevante serviço à cidadania e à defesa do consumidor, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte prejuízo a outrem, deve suportar as conseqüências de sua conduta. É regra elementar do equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa algum dano a outrem.

ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:

seja mantida a sentença proferida pelo juizo “a quo”,

seja julgado improcedente o recurso inominado ora interposto pelo recorrente, condenando o recorrente nas custas e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Nestes termos, pede deferimento.