A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO ACESSO ÀS URNAS ELETRÔNICAS BRASILEIRAS

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(Lelouch Lamperouge)

RESUMO

No trabalho em epígrafe, analisa-se o sistema eleitoral brasileiro sob o prisma de sua inacessibilidade por parte do cidadão comum e também de institutos especializados, além do Tribunal Superior Eleitoral, de forma a elencar os prejuízos causados à lisura do processo eleitoral, por essa restrição, em especial, no acesso às urnas eletrônicas. Traça-se ainda um panorama comparativo entre o modelo brasileiro e o implementado em demais nações ao redor do mundo. Intenta-se demonstrar a importância de, ao se entender os atos eleitorais como atos administrativos, aplicar aos mesmos a publicidade inerente aos atos oriundos da administração pública. O estudo inicia-se com uma montagem histórica do processo eleitoral brasileiro, transitando por sua formação, até o alcance do sistema moderno, onde são cotejados os embates principiológicos envolvendo a dicotomia do principio da publicidade e dos princípios do sigilo do voto e da autenticidade do voto, apontando que o enquadramento do sistema eleitoral a um, não determina o ferimento do outro. Após, destaca-se os demais princípios responsáveis por alicerçar o pleito eleitoral nacional e que se veem postos em risco, pela forma atual do certame, que não aceita auditoria externa das urnas eletrônicas, deixando-as aptas à fraudes eleitorais. Por fim, aponta-se situações fáticas nas quais a não aplicação dos ideários defendidos no trabalho, reflete na confiabilidade do Sistema Eleitoral Brasileiro, propondo-se por conseguinte, soluções capazes de atribuir ao mesmo, essa confiança na lisura do processo eleitoral.

Palavras chaves: Sistema Eleitoral Brasileiro. Processo Eleitoral. Princípio da Publicidade x Princípio do Sigilo do Voto e da Autenticidade do voto. Urnas eletrônicas. Auditoria externa do pleito eleitoral para evitar fraudes eleitorais.

ABSTRACT

In the paper presented, it is analyzed the Brazilian Electoral System through the prism of its inaccessibility by the ordinary citizen and also specialized institutes, besides the Superior Electoral Court in order to list the damages caused to the fairness of the electoral process for that restriction, in particular in the access to the electronic ballot boxes. In addition, a comparative overview is drawn between the Brazilian model and what is implemented in other nations around the world. It attempts to demonstrate the importance of applying to them the publicity inherent in the acts from public administration, when understanding the electoral acts as administrative acts. The study begins with a historical assembly of the Brazilian electoral process, moving through its formation, until reaching the modern system, where are collated the conflicts involving the dichotomy of the Principle of Publicity and the Principles of Secret Ballot and Authenticity of the Ballot, pointing out that the framework of the electoral system to one, does not determine the injury of another. After, it is highlighted the other principles that are responsible for underpin the national election campaign, which find themselves at risk by the current form of the event, which does not accept external audit of the electronic ballot boxes, leaving them suitable for electoral fraud. Finally, it points out factual situations in which the failure to implement the ideals espoused here reflects in the reliability of the Brazilian electoral system, proposing, therefore, solutions capable of giving them the confidence in the fairness of the electoral process.

Key words: Brazilian Electoral System. Electoral Process. Principle of Publicity x Secret Ballot Principle and Principle of Authenticity of the ballot. Electronic ballot boxes. External audit of the election campaign to prevent electoral fraud.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...............................................................................................................09

2 SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO......................................................................15

2.1 UM BREVE PANORAMA DO DESENVOLVIMENTO DO PLEITO ELEITORAL BRASILEIRO........................................................................................................................15

2.2 POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DAS URNAS MODERNAS...........................................................17

2.3 DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO.....................22

3 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO ELEITORAL.........................................................................................................................28

3.1 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O ACESSO AOS ATOS ELEITORAIS..........35

4 CONSTATAÇÃO DOS INDÍCIOS DE INSEGURANÇA QUE PODERIAM OCASIONAR FRAUDE ELEITORAL NAS URNAS BRASILEIRAS.......................39

5 DAS AÇÕES PARA OTIMIZAR E GARANTIR O PROCESSO ELEITORAL EVITANDO AS BRECHAS CAPAZES DE OCASIONAR FRAUDES........................42

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................44

REFERÊNCIAS......................................................................................................................46

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1 INTRODUÇÃO

O trabalho monográfico apresentado objetiva analisar a aplicação prática do princípio da publicidade no acesso aos códigos-fonte das urnas eletrônicas brasileiras, traçando um panorama acerca do desenvolvimento do processo eleitoral no país e, através da análise da doutrina e jurisprudências já observadas; busca-se entendimentos de estudiosos de todo o país sobre o tema, bem como verificar em que circunstâncias e quais o requisitos necessários para que ocorra de maneira clara a liberação e consequente melhor fiscalização, pelo Tribunal Superior Eleitoral e terceiros, dos códigos das urnas.

A ênfase no principio da publicidade ocorre, pois o mesmo é responsável por garantir o acesso aos atos processuais, segundo sua própria definição, não podendo fugir à sua raiz e tendo como diretriz a explicitação do processo eleitoral de maneira clara e coerente. No entanto, a análise