A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

“LIMPE” – art. 37, caput, da CR´88, além de três postulados específicos que devem ser destacados:

- Princípio da Reserva Legal:

- Todas as pessoas integrantes da administração indireta, de qualquer dos poderes só podem ser instituídas por lei. Art. 37, XIX CR´88. (obs: LC – fundações. Ver tb art. 173, §1º).

- Aplica-se também à hipótese de instituição de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista. (Forma de controle).

- Princípio da Especialidade

- “Não é qualquer atividade cometida aos órgãos da Administração Direta que se torna objeto do processo de descentralização. Ao Estado cabe a avaliação do que deve continuar a ser executado centralizadamente ou do que deve ser transferido a outra pessoa”.

- “Aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta”.

- A administração indireta só pode despender recursos nos estritos limites determinados pelos fins específicos para os quais foram criados”.

- Princípio do Controle

- “É o conjunto de meios através dos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa”. Órgãos ou pessoas nunca podem agir com total liberdade.

- TODA pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta da pessoa política a que é vinculada.

- Fundamento = relação de vinculação.

- Aspectos de controle:

- Controle político: dirigentes da administração indireta escolhidos pela autoridade competente da administração direta.

- Controle institucional: entidade deve cumprir os fins para que foi criada.

- Controle administrativo: fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas das entidades.

- Controle financeiro: fiscaliza setor financeiro e contábil da entidade.