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A Ação de controle abstrato utilizada pelo Conselho Federal da OAB

Por:   •  26/12/2018  •  1.139 Palavras (5 Páginas)  •  16 Visualizações

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7. Eduardo, cidadão residente em Vitória, do Estado do Espírito Santo, suspeitando de o Presidente da Petrobrás ter aceitado dinheiro da empresa Petróleo Texano Ltda. (uma de suas contratadas) para renovar o contrato celebrado entre as duas empresas e não proceder à correta fiscalização sobre os produtos fornecidos à estatal, o que ofenderia o princípio da moralidade, resolve contratar advogado para ingressar com medida judicial.

Qual a medida judicial cabível?

8. Foi editada lei no Distrito Federal – Lei Distrital Y – estabelecendo a cobrança de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre sinagogas, a despeito da vedação específica ao poder de tributar sobre a situação, prevista no art. 150, VI, b, da CRFB.

O Partido Político Sem Discriminações, partido político com representação no Congresso Nacional, indignado com a afronta ao princípio da isonomia concretizada pela Lei Distrital Y, lhe procura, na condição de advogado constitucionalista, para que ajuíze a ação cabível.

9. Carlos Alberto é contratado como advogado pelo Partido Socialismo e Liberdade, partido político com representação no Congresso Nacional, para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei do Estado X – Lei Estadual Z – que, segundo seu cliente, ofende o princípio da solidariedade, limitando a um número teto o acesso de pessoas deficientes físicas, de forma gratuita, ao transporte público.

Além de declarar a lei inconstitucional, o Partido Socialismo e Liberdade almeja dar notoriedade e efeito erga omnes à ofensa ao princípio da solidariedade, um dos princípios fundamentais de sua plataforma.

A ADI foi julgada e a lei declarada inconstitucional, sob o fundamento de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. O STF não se manifestou acerca do princípio da solidariedade. Especialista em Direito Constitucional, e sabendo da teoria da transcendência da ratio decidendi, Carlos Alberto move medida judicial objetivando sanar a omissão existente.

Qual foi essa medida?

10. Olívia, candidata no Concurso para Ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, organizado pela própria Polícia Militar, tendo como seu oficial máximo o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é reprovada em exame antropométrico, por não atingir a estatura mínima de 1,60m exigida pelo edital do certame. Indignada, tendo em vista que a função que exerceria seria a de médica-pediatra, ela contrata você, advogado constitucionalista, para ingressar com a medida judicial cabível.

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