Ação civil pública

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A Fábrica de Cimentos constitui-se ré na presente lide por sua atividade causar dano ambiental à municipalidade e consequente dano à saúde dos moradores, ferindo flagrantemente o direito fundamental do caput do artigo 225 da CF/88, que determina:

caput do artigo 225 da CF/88

O Município configura-se no pólo passivo pó ser a entidade competente para a emissão e anulação da licença ambiental, bem como, o responsável pela fiscalização/supervisão das atividades da empresa.

Para proteção do meio ambiente, serve da presente ação, tendo em vista as suas finalidades dispostas na Lei 7347/85 e em especial no artigo 1º, I:

Lei 7347/85 e em especial no artigo 1º, I:

JURISPRUDÊNCIA

Da Liminar

O “fumus boni júris” se encontra devidamentecomprovado pelos fatos e fundamentos acima.

O “periculum in mora” se encontra no dano irreparável que a poluição tem causado ao meio ambiente, em especial ao rio da cidade e à saúde dos moradores, haja vista, que o pó oriundo do cimento, tem sido aspirado pelos moradores, podendo causar sério problemas respiratórios.

Dos Pedidos

Diante do exposto requer que:

- Seja concedida a liminar, com fulcro no artigo 12 da Lei 7347/85, a fim de suspender as atividades da Empresa de Cimentos, até que se adéque às normas ambientais;

- Sejam citados os réus para apresentarem defesa;

- Seja intimado o Representante do Ministério Público para acompanhar a ação.

- Seja julgada procedente a ação, confirmando a liminar e determinando a anulação da licença municipal e a suspensão das atividades até que se adéqüe às normas ambientais, sob pena de multa diária, conforme artigo 11;

- Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, prova testemunhal e pericial;

- Sejam os réus condenados nos honorários de sucumbência e nas custas processuais, com exceção do Município.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Buritis dos Geraes-MG, 17 de novembro de 2014.

Alex Assis Silveira Vilmara Lopes

OAB/MG 000.000 OAB/MG 000.000