AÇÃO PENAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO

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Ao chegar à audiência, as mulheres recuavam, e desistiam da ação, por medo do agressor, que por insuficiência de provas, ou pela autoridade policial não poder fazer nada, o agressor voltava a agredi-las, ameaçá-las, e coagi-las.

Graças às mudanças trazidas pela ADI, mudou o alarmante numero de mortes qualificadas pelas violências domesticas, e tem sido fundamental o amparo policial em casos de agressão contra mulher, a ADI supracitada trouxe garantia que mesmo não que a vitima não procure autoridade policial ou não queira representar contra o agressor, este não passará impune.

Deste modo, após a referida decisão, fica estabelecido que a lesão corporal decorrente de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado tira a responsabilidade da vítima quanto à decisão de representar criminalmente o agente e assim o representante do Ministério público passa a poder oferecer a denúncia crime independentemente da manifestação da vítima.

Um prejuízo, se assim podemos dizer, seria o fato do agressor na maioria das vezes, ser o único que pode trazer o sustento da família, e após sofrer a pena e ficar sobre regime fechado, a família fica desamparada socialmente. É um equivoco dizer que coibi-se os atos de violência contra a mulher após a ADI 444, pois a mesma trouxe benefícios, o contraponto é que as famílias não tem um suporte social que garante que o agressor ficará longe, ou que não seria reincidente.

As mulheres que tem um agressor dentro de suas casas, muitas vezes deixavam de denunciar para que não ficassem sem a subsistência familiar, hoje em dia, qualquer um pode denunciar, e o Ministério Público irá agir ate mesmo sem à denuncia, mas o problema é quando este agressor ainda pode retornar e agredi-la, e o estado ainda não possui suporte para que essas mulheres consigam manter-se ao menos por algum período de tempo.

Passo 3 (Aluno)

Os textos elaborados no passo anterior devem servir de base para um debate, promovido em sala de aula, e, em seguida, ser entregue ao professor da disciplina.

RESPOSTA:

ETAPA 4

Aula-tema: Processo Judicial Eletrônico.

Esta atividade é importante para que você tenha contato com o processo judicial eletrônico que está sendo adotado em todas as Comarcas, evitando que ao sair da Faculdade tenha dificuldades em trabalhar como o novo procedimento eletrônico. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS Passo 1 (Equipe)

Pesquisar, na Internet, sobre o novo procedimento eletrônico para processo judicial. Sugestão: além da pesquisa, também podem ser agendadas visitas, utilizando-se das equipes previamente formadas e devidamente orientadas pelo professor, em locais onde já esteja sendo utilizado o procedimento judicial eletrônico. Caso não haja, em sua cidade, nenhuma vara em que esteja ocorrendo tal procedimento, a equipe deverá agendar visitas à Ordem dos Advogados do Brasil para obter informações detalhadas sobre o novo procedimento eletrônico.

RESPOSTA:

Em 19 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei n.° 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório brasileiro no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia seguinte (22/6), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação dos software. Desde 3 de fevereiro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está utilizando exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Os processos em andamento também estão sendo migrados do sistema e-CNJ para o PJe.

O processo eletrônico possui as seguintes características: A publicidade que com a adoção do processo eletrônico, consegue-se satisfazer de forma plena o princípio constitucional da publicidade presente no art. 93, IX, da Carta Magna. .A velocidade: Propõe a minimização ou eliminação da morosidade da prestação jurisdicional. Além do tempo ganho com a obtenção imediata dos autos processuais, tem-se a agilidade de promover intimações imediatas e praticar os diversos atos processuais, através dos meios digitais. A comodidade: Com a utilização da internet como aliada do processo, ganha-se, toda a comodidade que a grande rede proporciona. Facilidade de acesso às informações: sabe-se da dificuldade que pessoas que não compõem a lide têm para visualizar o conteúdo de um processo judicial. Automação das rotinas e das decisões judiciais: Temos como exemplo a intimação dos advogados por e-mail, bem como a autuação do processo, que ocorre tão logo uma petição seja enviada pela internet. Digitalização dos autos: O que se espera do processo eletrônico é que não mais haja a utilização desnecessária do meio físico papel. Documentos que venham a instruir os processos devem ser digitalizados com a utilização de scanners e comporem os autos eletrônicos. Reconhecimento da validade das provas digitais: À medida que o processo digital passa a fazer parte do cotidiano forense, tem-se o surgimento de diversas situações cuja prova perpassa por uma análise digital de sua veracidade. Quando se peticiona um documento assinado digitalmente, como ocorre quando se trabalha com o processo eletrônico, é importante que se tenha em mente que o original é próprio documento digital. Ao se imprimir