AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA em face de “G”.S.A

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“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I -a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;”

(grifou-se)

DA TUTELA ANTECIPADA

Levando em consideração as altas temperaturas que atingem a cidade em que o autor é domiciliado, é fato notório que não há necessidade da produção de prova conforme artigo 374, inciso I NCPC. Além dos fatos aludidos deixarem claro o direito da parte da autora. Sendo assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré substitua o produto.

DOS PEDIDOS

Perante os requisitos contidos nos artigos 300 do NCPC e 84 do Código de Defesa do Consumido requer:

a. Concessão da tutela antecipada que será ratificada por sentença, para determinar a ré a substituir o aparelho de ar condicionado, sob pena de multa diária conforme artigo 84 § 4° do CDC;

b. A citação do réu na pessoa de seu representante legal, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015 sob as penas da revelia e confissão;

c. A inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

d. A condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais conforme artigo 85 do NCPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela documental(nota fiscal e outros em anexo), oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ X.XXX,XX (XXXXXX XXXX XXXX).

Nestes termos

Pede deferimento

CIDADE, DIA, MÊS, e ANO.

Advogado

OAB