AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

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No mesmo sentido ainda dispõem os artigos 227, da Constituição Federal, 1.694, §1º do Código Civil, e 4º do E.C.A. (Lei 8069/90), bem como vários doutrinadores e juristas brasileiros.

Diante destas informações anteriores, o Requerente varão declara que fica, de agora em diante, obrigado a pagar uma pensão no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, e que será corrigido de acordo com a correção monetária deste instituto financeiro, sendo que o pagamento será feito mediante recibo diretamente a genitora da menor com vencimento até o dia 15 de cada mês.

DOS BENS

Na constância da união o casal não adquiriu bens imóveis.

Os bens móveis que guarnecia a residência do casal serão partilhados de comum acordo.

DO USO DO NOME

A Requerente pretende voltar a assinar seu nome de solteira, qual seja: Tarcieli Rodrigues de Araújo.

DO PRAZO RECURSAL

Os requerentes dispensam o prazo recursal, para que o presente pedido possa tão logo homologado pelo Juízo, surtir os efeitos pretendidos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e comprovado, no que se fizer necessário, com a documentação anexa, o Requerente vem solicitar deste Douto Juízo:

- NO MÉRITO, seja homologado o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL, para que se ponha termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se a seguir, a expedição do competente mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil e Notas da Cidade de Sarzedo/MG, para que se produzam os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos;

- O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por serem pobres na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família.

- Requer a intimação pessoal dos Requerentes via mandado através de Oficial de Justiça para comparecimento em audiência;

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanha o feito, sob pena de nulidade, ex vi dor, art. 178, inciso II e 279 do CPC;

- Requer-se, ainda, sejam deferidos todos os termos acordados entre as partes que foram explanadas nesta exordial.

- Por fim, requer ainda, o cadastramento do nome do advogado abaixo assinado, na capa dos autos e no SISCON para efeitos de futuras intimações e/ou publicações na forma da lei.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para efeito meramente fiscal.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Sarzedo, 17 de Julho de 2017.

Pp. Arthur Felipe Ferreira de Almeida

OAB/MG 124.573