AÇÃO DE DIVÓCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS

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Cumpre ressaltar que o imóvel onde a família residiu durante o período de união do casal, pertence à Requerida, adquirido antes de darem início à convivência do casal.

IV – DA GUARDA E DOS ALIMENTOS

Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 22 “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Serviço de Assistência Jurídica (SAJ)

Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA

Curso de Direito

Departamento de Direito Público Adjetivo

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Dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.478/68 (Alimentos Provisórios) que, “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Posto que o filho do casal ainda é menor e depende financeiramente dos pais, é obrigação do Requerido contribuir para as despesas da família.

O Requerido é policial militar na cidade de xx, auferindo renda mensal não inferior a R$ xx (dois mil e quinhentos reais), devendo contribuir a titulo de pensão alimentícia das filhas com o percentual de 15% do valor de seu salário, configurando o saldo devedor de R$ xx (oitocentos reais) mensalmente.

Quanto à guarda do menor, esta deve ser concedida à Requerente, tendo em vista que desde a separação de fato este se encontra sob os cuidados maternos, que toma todas as providências de zelo e cuidado sob o mesmo, nada obstando o Requerido sobre a guarda, que já se encontra sob responsabilidade de cuidado da nova família que tenha constituído na cidade de xx.

VI - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

- A citação do Requerido, para responder esta ação, sob pena de revelia e confissão;

- A aplicação e, consequentemente, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não poder arcar com as custas do processo, por ser pessoa necessitada e tal poderia comprometer ainda mais, nomeando-se os advogados que constam na procuração como seus defensores;

- A intimação do Representante do Ministério Público, para os devidos fins;

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Serviço de Assistência Jurídica (SAJ)

Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA

Curso de Direito

Departamento de Direito Público Adjetivo

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- Que, ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, para que seja decretado o divórcio, além da condenação do réu a custas e honorários advocatícios nos termos da legislação vigente;

- O deferimento dos alimentos provisionais no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos Requerido, qual seja o valor de R$ xx (oitocentos reais).

- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal do requerido bem como a oitiva de testemunhas.

Dá-se a presente causa o valor de R$ xx (nove mil e seiscentos reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Montes Claros, 02 de Junho de 2016.

Pede o deferimento.

Montes Claros – Minas Gerais, 28 de Junho de 2016.

KÁTIA VANESSA PIRES

Advogada. OAB-MG: 68.067

THAÍS GONÇALVES RODRIGUES

MG-17.945.655 - Estagiária S.A.J - UNIMONTES.

Rosemary Andrade Ferreira

(Representante dos autores)