AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

...

Bem escreve o artigo 1.695 do Código Civil que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença.

Portanto, com fundamento suficiente, apontado pela legislação supra citada, demonstrando as necessidades do Requerente, e com base nos cálculos registrados em planilha anexa, as despesas do Requerente soma a quantia de R$...

III.II - DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO

De acordo com a redação do artigo 1.695 do Código Civil, quando há obrigação de prestação de alimentos, e o Reclamado possui condições financeiras, sendo esta prestação não prejudicial ao seu sustento, este possui o dever legal de os fornecer.

É o que demonstra o caso em tela, por se tratar de um próspero empresário, que mantém visitas semanais na cidade de Vitória para tratar de negócios. Acrescentando também que este sempre proveu o sustento da criança - seu filho -, interrompendo-o por mero sentimento de vindita contra a genitora.

Assim, o Requerido - por possuir poder econômico mais que suficiente - tem o dever legal e moral de prestar a assistência necessária à manutenção social do seu filho, não podendo se escusar sobre tal dever em nenhuma hipótese.

III.III - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O artigo 4° da lei federal n°. 5.478/68 autoriza o Magistrado, desde logo, conceder os alimentos provisórios a favor do credor da obrigação alimentícia.

in casu, tem-se que o Requerente é filho do Requerido, provando-se assim, com a simples análise do registro de … anexado, o … existente e a consequente obrigação do Requerido em prover o sustendo de sua prole.

Neste diapasão, impõe-se a fixação de alimentos provisórios no valor, de pelo menos R$... mensais.

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto, requer:

- A fixação dos alimentos provisórios na quantia de R$...;

- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter o Requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, em conformidade com a Declaração de Insuficiência Financeira anexa;

- A citação do réu por oficial de justiça (art. 222, “f”, do CPC com os benefícios do artigo 172 parágrafo segundo do CPC) para que, em querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia;

- A intimação do representante do Ministério Público;

- A procedência do pedido para o fim de se fixar os alimentos definitivos na quantia de R$... e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

- Que as intimações sejam dirigidas ao advogado…, no endereço…, conforme art. 39, I do CPC;

- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a expedição de ofício ao…, com o fim de ________.

Atribui-se a causa o valor de R$... (12 pensões alimentícias, art. 259, IV do CPC).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO

OAB...