O Controle Interno na Gestão Pública

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Foi criada também a demanda por uma transformação na estrutura administrativa dos municípios brasileiros para orientar a atuação da Administração Pública nas diferentes esferas do Governo trazendo eficiência, previsto no art.37 da Constituição Federal de 1988.

O objetivo da inclusão do conceito de eficiência no conjunto de princípios é o de conduzir a Administração Pública melhores resultados na execução de projetos e atividades que realmente atendam aos desejos dos cidadãos. Conquistar essa eficiência está diretamente ligada a um modelo de gestão organizada, que permite uma adequada utilização dos escassos recursos disponíveis e que se propõe a evitar gastos excessivos, como consequência, a gestão se volta mais à sua missão institucional, ao seu quadro de recursos humanos, à orientação do serviço público para o cidadão e à responsabilização do servidor público por resultados alcançados, revitalizando assim os vínculos do Estado com a sociedade.

- Um pouco mais sobre a eficiência aplicado aos modelos de gestão da administração pública: O estudioso Aucoin, 1990, sintetiza este novo modelo, que valoriza os aspectos da eficiência, e também da eficácia, nos atos governamentais, aborda os conceitos relacionados à Nova Gestão Pública e apresenta a teoria das escolhas públicas como o modo pelo qual os políticos devem assumir o monitoramento das ações públicas sendo um dos pilares da reorganização da Administração a estruturação de um sistema de controle interno.

Papel da Controladoria Interna no Município:

A aceitação de um órgão central de controle interno pela organização é fundamental, porque se trata de um relacionamento permanente, de uma observação contínua com a finalidade de garantir que a ação pública se realize com legitimidade e eficiência.

A organização do sistema de Controle Interno, independentemente do mandamento da legislação, deve merecer a atenção especial da Administração do Município, pois serão envolvidos todos os agentes responsáveis por decisões a serem tomadas, por programas de trabalho a serem executados, tendo em vista a integridade do Patrimônio.

O órgão central do sistema Controle Interno, a Controladoria Municipal, é a unidade administrativa que compõe a estrutura organizacional do Município e que é responsável pela sistematização dos procedimentos de controle interno, cabe à Controladoria o exercício da função de integração entre o sistema de Controle Interno e o Externo.

Controle Externo

O controle externo é um controle político de legalidade contábil e financeira, destinado a comprovar a integridade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento.

O controle externo é exercido na União, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos Estados, pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas Estadual e nos Municípios, pelas Câmaras de Vereadores Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, instituído por lei, em que se localiza o Município. O exercício da função de Controle Externo é realizado de início por uma das Comissões do Poder Legislativo que tenha as atribuições estabelecidas no Regimento Interno deste Poder. Geralmente compete à Comissão de Orçamento e Finanças a execução das atribuições que forem definidas para o Controle Externo.

Para atender às demandas relacionadas com o apoio ao Poder Legislativo, os Tribunais de Contas se organizam conforme a finalidade e a disponibilidade de recursos alocados.

O controle externo ainda é realizado de modo parcial, enfatizando a legalidade dos atos e a regularidade da despesa pública sendo necessário adoção de medidas para implantação do controle.

Responsabilidade do Governo - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.

Fonte: Tesouro Nacional

O grau de responsabilidade dos governos brasileiros é medido, desde maio de 2000, mediante parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF impõe às finanças públicas um tratamento cuidadoso de seus limites e enfatiza o planejamento da ação governamental para que o orçamento funcione não só como uma peça de controle das receitas e do gasto público como também de definição das prioridades sociais.

Nos Municípios brasileiros o Sistema de Controle Externo, respaldado em tais aspectos, busca a competente gestão dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a prática do Controle Externo convergem para o implemento de ações planejadas e visíveis.

Importância do Controle Interno para o cidadão

O Sistema de Controle Externo também é um importante meio para que o cidadão possa não só estabelecer as suas prioridades e usufruir seus direitos, como também participar do controle e da execução das ações dos que o representam. Este tipo de controle se dá por meio da mensuração das operações governamentais que, segundo o Manual de Orçamento-Programa das Nações Unidas, se concretiza por meio da mensuração das vantagens sociais e econômicas, da mensuração da produtividade e da mensuração da eficiência.

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A mecânica de qualquer sistema de controle baseia-se no fornecimento de informações